Blog do Dresch

8 de dezembro de 2018

Empresários aprovam a simplificação tributária

Reunidos no Palácio República dos Palmares com o governador Renan Filho, os líderes dos setores produtivos de Alagoas conheceram o projeto “Contribuinte Arretado de Bom” elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda. A receptividade ao projeto foi excelente, como garante o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA), José Carlos Lyra. Ele salientou que a proposta de simplificação estreita a relação entre o Fisco Estadual e o setor empresarial, e os benefícios atendem a todos.

Boas práticas tributárias 2

A iniciativa da Fazenda estadual é pioneira no Nordeste e estabelece a remissão, anistia e a restituição de benefícios fiscais do ICMS. Também inclui algumas mudanças na legislação tributária para modernizar e tornar mais prático o dia a dia dos empresários alagoanos. De acordo com o governador Renan Filho, a iniciativa possibilita que o empresário aumente a rentabilidade do seu negócio e garante ao Estado mais previsibilidade do que vai recolher.

O fim do abono salarial

Uma das principais propostas elaborada pelo grupo de transição do governo e encaminhada para ser adotada é o fim do abono salarial. A alegação é de que o benefício não atende à população em extrema pobreza, mas apenas empregados com carteira assinada. Previsto para consumir R$ 19,2 bilhões no próximo ano, o abono é pago ao trabalhador que recebe até 2 salários mínimos e tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base da apuração e tenha carteira assinada há cinco anos. Outra sugestão ao próximo governo é fazer uma revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência. A justificativa é de que o BPC, que paga um salário mínimo, é menos eficaz que o Bolsa Família na redução da pobreza e tem alto índice de judicialização (é questionado com frequência na Justiça). O orçamento previsto para o BPC em 2019 é de R$ 59,2 bilhões.

Mudanças no FGTS

Outra mudança com impacto direto no trabalhador brasileiro é a proposta de reforma no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A sugestão é para usar os recursos do Fundo para financiar parcialmente o seguro-desemprego e aumentar a rentabilidade das contas, que atualmente pagam 3% mais Taxa Referencial ao ano, além da participação dos lucros. Também é sugerida a extinção do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) que financia projetos selecionados pelo governo.

Um baita de um iate

O super iate que pertencia ao ex-bilionário Eike Batista vai a leilão no próximo dia 13, na sede da Justiça Federal no Rio de Janeiro. Considerado uma embarcação de alto luxo, o iate está avaliado em R$ 18 milhões. O leilão foi uma decisão do juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, o mesmo que condenou Eike a mais de 30 anos de cadeia.

Um baita de um iate 2

A embarcação tem capacidade para 21 passageiros e um tripulante e possui duas salas e quatro quartos, incluindo duas suítes, uma sauna e closet. Também dispõe de uma “garagem” para guardar dois veículos aquáticos do tipo jet-ski. A tecnologia a bordo também não deixa a desejar: o iate de Eike é equipado com sistema de som MP3, DVD, televisor de 67 polegadas na sala e monitores menores nos demais ambientes. A cozinha é toda decorada em aço escovado.

Agressor pagará custos

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que obriga agressores a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS), pelos custos no tratamento das vítimas de violência doméstica. A medida dá mais consistência e mais abrangência a lei Maria da Penha e faz com que os dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas sejam custeados pelo agressor.

 

 

  • Ainda de acordo com projeto aprovado, o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral e patrimonial, será devidamente responsabilizado.
  • Ficará obrigado a assumir todos os danos causados, inclusive ressarcir aos cofres públicos todos os custos, de acordo com a tabela atualizada do SUS.
  • As despesas envolvem os valores pagos pelo Estado no tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
  • A deputada Érika Kokay (PT-DF) autora do substitutivo aprovado na referida sessão, incluiu um trecho à lei para impedir que o ressarcimento alcance o patrimônio da mulher agredida, ou que configure atenuante em substituição da pena aplicada. O projeto seguiu agora para o Senado.