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Resultado de buscas para #tag: acao-civil-publica Encontrados: 24 resultados
MP/AL entra com ação civil pública contra Município de Igaci
31/03/2025 | Agreste

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MPF ajuíza ação civil pública contra empreendimento hoteleiro em Passo de Camaragibe
25/09/2024 | Litoral Norte

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Prefeitura concorda com ação da Defensoria e firma compromisso por realocação de moradores
11/12/2023 | Cinco localidades

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06/12/2023 | Ação civil pública

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06/10/2023 | Maceió

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07/06/2023 | Povoado do Muquém

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