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Resultado de buscas para #tag: acao-civil-publica Encontrados: 24 resultados
DPE aciona BRK para comprovar disponibilidade do serviço de esgoto onde há cobrança
15/10/2025 | Transparência

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Justiça determina plano emergencial para reestruturação da Maternidade Santa Mônica
10/09/2025 | Após ação da Defensoria

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Sem Conselho de Cultura, Maceió arrisca perder recursos federais e enfrenta ação judicial
03/09/2025 | MP/AL e DPE

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Defensoria Pública cobra reestruturação do Comitê que acompanha caso Braskem em Maceió
20/08/2025 | Ação Civil Pública

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Justiça determina que Município de Maceió melhore alimentação e cuidados com indígenas Warao
28/04/2025 | Após ACP

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Braskem tenta se esquivar, mas Justiça reafirma sua responsabilidade em ação movida pelo MUVB
17/04/2025 | Ação Civil Pública

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