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Resultado de buscas para #tag: acao-civil-publica
Encontrados: 25 resultados
17/03/2026 | Ação civil pública
MPF pede anulação de licença e recuperação de área indígena afetada por parque aquático em Palmeira dos Índios
03/03/2026 | Alagoas
MPF e DPU acionam Justiça para garantir acesso digno ao território indígena Xukuru-Kariri
27/02/2026 | Sem pavimentação
Defensoria pede obras e indenização por danos coletivos em rua do São Jorge
11/02/2026 | Melhorias
Defensoria Pública impulsiona avanços no abastecimento de água no Agreste e Sertão
19/12/2025 | Ação civil pública
MPF reitera pedido de liminar contra Estado de Alagoas por atraso de R$ 6,6 milhões em repasses para oncologia
10/11/2025 | Ações civis públicas
Defensoria intensifica fiscalização com três ACPs contra concessionárias de abastecimento e esgotamento do estado
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