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Resultado de buscas para #tag: acao-civil-publica Encontrados: 24 resultados
MP/AL identifica irregularidades ambientais e sanitária no Hospital Chama
29/04/2026 | Ação civil pública

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MP/AL e Defensoria acusam Município de Maceió de 'atuação higienista' contra população de rua
17/04/2026 | Prefeitura

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Codevasf afirma que obras de manutenção garantem segurança da barragem Boacica
13/04/2026 | Em nota

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MP/AL ajuíza ação para garantir funcionamento 24h das Delegacias da Mulher em Maceió
13/04/2026 | DEAMs

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Arapiraca: MP/AL ingressa com ação contra município e construtora sobre danos em loteamento
07/04/2026 | Village Premium

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MPF pede anulação de licença e recuperação de área indígena afetada por parque aquático em Palmeira dos Índios
17/03/2026 | Ação civil pública

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