O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra um empreendimento hoteleiro localizado em Passo de Camaragibe, litoral norte de Alagoas, e seu sócio-administrador, em razão da construção irregular de muro de contenção na Praia do Marceneiro.

Na ação, de autoria da procuradora da República Juliana Câmara, o MPF pede que a Justiça Federal determine a adequação do muro situado na área frontal do empreendimento, mediante plano de recuperação ambiental de área degradada a ser aprovado pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL).

Além disso, o MPF quer o pagamento de danos morais coletivos pela construção do muro em área de proteção ambiental e em faixa de praia legal, sem autorização das autoridades competentes e em descumprimento ao embargo da obra, além dos danos ambientais causados.

O muro, hoje finalizado, tem cerca de 105 metros de extensão, totalmente de alvenaria, parte em formato de escadaria e parte em muro vertical. Está parcialmente inserido na Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais (APACC) e abrange integralmente faixa de praia, conforme constatado pelo IMA, que confirmou também que não houve autorização para a sua construção.

Antes de ingressar com a ação, o empreendimento foi procurado para assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC), em que foi recomendado o recuo da cerca para livre acesso à população, a implantação de rampas de acesso e o ingresso no IMA de um pedido de autorização ambiental para intervenção e regularização do muro de contenção. Contudo, o sócio-administrador do hotel permaneceu inerte.

Entenda o caso

Em 2021, um cidadão encaminhou fotos de uma retroescavadeira tirando grande quantidade de areia em frente ao empreendimento para conhecimento do MPF, que acionou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para informações.

Ao realizar vistoria no local, o órgão ambiental federal foi informado de que havia autorização do IMA para a construção de uma obra de gravidade, tipo sandbag, para estabilização de terreno costeiro, já finalizada. Contudo, foi constatada a construção de uma obra vizinha, em área também pertencente ao hotel, que não se caracterizava como construção do tipo sandbag. A intervenção consistia em estrutura fixa (muro de gravidade), fora da abrangência da autorização dada pelo IMA, e em desacordo com suas condicionantes.

Em uma segunda vistoria, desta vez em conjunto com o IMA, o ICMBio confirmou que o muro de contenção não atendia às especificações ambientais e nem a área estava contemplada pela autorização dada, razão pela qual o empreendimento foi multado e a obra embargada. Porém, três dias depois, em novo vídeo encaminhado ao MPF, é possível verificar que o embargo não foi respeitado.

Em reunião com o MPF e com o IMA, o ICMBio informou que a construção de estruturas rígidas em ambiente de praia provoca impactos ambientais imediatos, como a perda da vegetação nativa de restinga, além da beleza cênica que é protegida pelo decreto de criação da APA Costa dos Corais e alvo de proteção expresso no plano de manejo, entre suas declarações de significância e regramentos gerais. Outro impacto é a perda do acesso à praia, com redução da faixa de areia disponível, contrário ao disposto no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, além do impacto direto causado à unidade de conservação federal e a proteção à barreira de corais.