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Resultado de buscas para #tag: decreto
Encontrados: 17 resultados
12/06/2023 | Governador
Decreto que cria o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar é assinado
15/02/2023 | Decreto nº 11.366
AGU pede ao STF que confirme constitucionalidade de decreto sobre armas
27/12/2022 | Comitê
Decreto regulamenta política de segurança de barragens
04/11/2022 | Decreto
Governo do Estado permite parcelamento do ICMS normal de dezembro em três vezes
26/05/2022 | Diário Oficial
Governador Paulo Dantas decreta situação de emergência em 33 municípios alagoanos
25/05/2022 | Alagamentos
Prefeitura de Penedo decreta situação de calamidade pública por causa das chuvas
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