O governador Paulo Dantas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), publicou na quarta-feira (15), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 104.755/2025, que altera o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — Decreto nº 35.245/1991. A medida estabelece novas regras fiscais para operações com produtos resultantes do abate de frango e tem como objetivo estimular a produção local e ampliar a competitividade do setor avícola alagoano.

Com a mudança, o ICMS devido na venda interna dos produtos oriundos do abate de frangos enviados por empresas alagoanas para outros estados passa a ser dispensado, desde que o retorno ocorra em até 30 dias e em transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A norma entra em vigor no primeiro dia útil de novembro, e as empresas já podem iniciar os procedimentos de adequação.

Segundo o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o decreto integra um conjunto de ações voltadas à modernização da política fiscal estadual e ao incentivo de cadeias produtivas estratégicas.

“Com essa alteração, o setor avícola ganha fôlego e melhores condições para expandir a produção, gerando mais oportunidades e desenvolvimento para os alagoanos”, afirmou.

Outra novidade é a exclusão da antecipação do ICMS para produtores com atividade de criação de frangos para corte (CNAE 0155-5/01). Para receber o benefício, as empresas deverão apresentar à Sefaz um projeto de fomento à produção regional, contemplando ações de assistência técnica, fornecimento de insumos, capacitação de produtores e monitoramento da cadeia produtiva.

O credenciamento será concedido pela Superintendência Especial da Receita Estadual (Sure), mediante solicitação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma de pedido de regime especial. O benefício terá validade inicial de até 42 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Para o superintendente de Tributação, Daniel Teixeira, a medida reforça o compromisso do Estado com o crescimento sustentável da agroindústria.

“Com o estímulo da redução da carga tributária, busca-se promover o desenvolvimento sustentável e organizado da cadeia avícola, gerando oportunidades e fortalecendo o setor produtivo local”, destacou.

O Decreto nº 104.755/2025 está disponível na íntegra no Diário Oficial do Estado de Alagoas, publicado em 15 de outubro de 2025.