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17/04/2026 | Decisões recentes

Caso Braskem: TRF5 confirma validade e suficiência de acordo firmado com atuação do MPF para área dos Flexais

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28/02/2025 | Decisão reformada

MPF defende a indenização dos moradores e empreendedores do Mapa V5 em sessão do TRF5

20/06/2024 | Sertão de Alagoas

Julgamento no TRF pode deixar vereadores da cidade de Senador Rui Palmeira fora das eleições 2024