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Resultado de buscas para #tag: acao-civil-publica
Encontrados: 15 resultados
19/12/2025 | Ação civil pública
MPF reitera pedido de liminar contra Estado de Alagoas por atraso de R$ 6,6 milhões em repasses para oncologia
10/11/2025 | Ações civis públicas
Defensoria intensifica fiscalização com três ACPs contra concessionárias de abastecimento e esgotamento do estado
23/10/2025 | Unimed e Hapvida
Defensoria ajuíza ação civil pública contra planos de saúde por falhas no atendimento a pacientes com TEA
15/10/2025 | Transparência
DPE aciona BRK para comprovar disponibilidade do serviço de esgoto onde há cobrança
10/09/2025 | Após ação da Defensoria
Justiça determina plano emergencial para reestruturação da Maternidade Santa Mônica
03/09/2025 | MP/AL e DPE
Sem Conselho de Cultura, Maceió arrisca perder recursos federais e enfrenta ação judicial
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