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Resultado de buscas para #tag: acao-civil-publica
Encontrados: 6 resultados

31/03/2025 | Agreste
MP/AL entra com ação civil pública contra Município de Igaci

25/09/2024 | Litoral Norte
MPF ajuíza ação civil pública contra empreendimento hoteleiro em Passo de Camaragibe

11/12/2023 | Cinco localidades
Prefeitura concorda com ação da Defensoria e firma compromisso por realocação de moradores

06/12/2023 | Ação civil pública
Defensoria Pública busca fim da arquitetura hostil contra população de rua em Maceió

06/10/2023 | Maceió
MP/AL move ação para proteger alunos afetados por fechamento de escola de artes visuais

07/06/2023 | Povoado do Muquém
Ação da Defensoria requer retirada de postes no meio da pista em União dos Palmares
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