Saúde

Justiça determina imediata transferência de sete pacientes oncológicos do HGE

Decisão adverte que gestores públicos e agentes responsáveis podem responder por atos de improbidade e crime de desobediência

Por Assessoria da Defensoria Pública de Alagoas 04/04/2019 15h20
Justiça determina imediata transferência de sete pacientes oncológicos do HGE
Reprodução - Foto: Assessoria
Em resposta a mais um pedido de cumprimento de sentença formulado pelo defensor público do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos, Daniel Alcoforado, o Judiciário determinou, na tarde ontem, 3, a imediata transferência de sete pacientes diagnosticados com câncer, que estão internados no Hospital Geral do Estado (HGE), para unidades de tratamento especializado em oncologia. Na decisão, o juiz da 18ª Vara Cível da Capital, Alberto Jorge Lima, advertiu os secretários de saúde do estado e do município de Maceió, bem como os agentes responsáveis pela efetivação da ordem judicial, que o descumprimento poderá importar em deflagração de apuração da prática de atos de improbidade administrativa e crime de desobediência. O juiz determinou ainda a intimação da direção da Santa Casa de Misericórdia de Maceió e dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) aos quais estão vinculados os pacientes para que não criem embaraços à imediata implementação da transferência dos pacientes, sob pena de multa, de acordo com o que disciplina o art. 77, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o defensor público, esta é a segunda ordem judicial para transferência de pacientes oncológicos internados no HGE em menos de um mês. No último dia 4 de março, 13 pacientes foram transferidos depois de pedido da Defensoria Pública. O HGE não possui estrutura para receber e tratar pacientes com câncer. A Defensoria Pública atua judicial e extrajudicialmente para garantir que pacientes oncológicos consigam internação nas unidades de referência em Alagoas desde 2011. Há cinco anos, a instituição conseguiu uma liminar que obriga o Estado de Alagoas e Município de Maceió a realizarem continuamente a transferência dos pacientes para os Cacons e Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACONS). No entanto, no acompanhamento e inspeções, a Defensoria vem constatando descumprimento e exigindo a pronta transferência para os Cacons, o que leva a instituição a solicitar o cumprimento de sentença ao Poder Judiciário, incluindo a fixação de medidas coercitivas contra os responsáveis pelo desrespeito à autoridade do Poder Judiciário.

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