Política

8 de outubro de 2021 13:04

Defensoria cobra informações sobre Lei Estadual que garante fornecimento de absorventes

O defensor público explica que, de acordo com a Lei Estadual, o produto de higiene é bem essencial e componente obrigatório das cestas básicas em Alagoas

↑ Defensoria Pública Estadual (Foto: Sandro Lima)

A fim de assegurar o bem-estar e a efetividade da política de saúde da mulher alagoana, o defensor público Fabrício Leão Souto, oficiou, na manhã desta sexta-feira, 8, ao Município de Maceió e ao Estado de Alagoas, pedindo informações sobre a atuação dos referidos entes públicos para a efetivação da Lei Estadual Nº 8.478/2021 que, em seu art. 2º, II, III c/c art. 3º, VI, 2, garante o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a essa população, que se encontra em situação de hipossuficiência.

Nos ofícios, que deverão ser respondidos em até 10 dias, o defensor público cobra que, caso ainda não existam tais políticas públicas, os entes públicos promovam a regulamentação da lei e apresentem o cronograma e planejamento para sua implementação, especificando a iniciativa para pesquisas e levantamentos de dados a fim de direcionarem a ação governamental dessa política pública para aquelas mulheres e adolescentes que realmente necessitam.

“Conforme expressamente consta da Lei, os absorventes higiênicos passam a ser considerados bens essenciais, produtos higiênicos básicos e componentes obrigatórios da cesta básica no Estado de Alagoas”, explica.

Fonte: Ascom Defensoria

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