Política

17 de dezembro de 2019 08:42

Veto presidencial a calúnias na internet pode criar clima de ‘vale-tudo’

Combate às fake news tem sido tema de debates entre deputados no Congresso

↑ Marcelo Brabo diz que lei tem caráter punitivo sobre as fakes news (Foto: Sandro Lima/arquivo)

Contrário ao aumento da punição para os crimes de calúnia e injúria praticados na internet, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) declarou que irá vetar o artigo, presente no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional, que triplica a punição para aqueles que cometerem estes crimes pela rede mundial de computadores. A pena aprovada no pacote é de dois a oito anos de prisão para quem for condenado.

Ouvidos pela Tribuna, advogados especialistas em Direito Eleitoral são unânimes em afirmar que “os mecanismos de combate a fake news são pilares do Direito Eleitoral”.

Para o advogado Marcelo Brabo, especialista em Direito Eleitoral, a “Lei 13.834/2019 trás, sem dúvida, mecanismos que visam facilitar a punição de quem divulga fake news. Todavia, ela sozinha não vai resolver o problema existente. Espera-se que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal sejam dotados de estrutura que possibilite a identificação das “fake news” e dos eventuais culpados”.

Para o especialista, “o pacote anticrime não tem qualquer influência nas eleições vindouras, até porque as mudanças no Código Eleitoral, como a criminalização do caixa dois foram levadas a efeito em projetos de lei em separado, que terminou sendo muito tímido, mantendo um viés garantista”, conclui Marcelo Brabo.

Segundo outro advogado especialista em Direito Eleitoral, Moisés Balbino Neto, “o veto do presidente Bolsonaro é um retrocesso. Na época em que o crime de calúnia foi incluído no código penal não havia a internet e por isso, a lei precisa ser reformulada.”

Para Moisés, a lei precisa dar conta desta nova realidade que engloba a internet. “Na internet uma informação pode atingir milhões de pessoas em minutos. Modernizar a lei e aumentar a pena, é importante para que se entenda que a internet é um território onde o Código Penal está presente e atuante”, destaca o advogado.

“TERRITÓRIO LIVRE”

Bolsonaro sancionou em novembro um trecho da Lei 13.834, de 2019, que pune com dois a oito anos de prisão quem divulgar notícias falsas com finalidade eleitoral. Em coletiva no domingo (15) afirmou que vai vetar o artigo presente no pacote anticrime que triplica a pena para a divulgação de injúria através da internet.

“Eu vou vetar aquele artigo que fala de triplicar a pena para o crime de injúria na internet. A internet é território livre”.

 

Fonte: Tribuna Independente / Jairo Silva

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