Política

Associação cita que reforma é inconstitucional

Procuradores ressaltam que não houve parecer da PGE sobre projeto de lei governamental

Por Carlos Victor Costa com Tribuna Independente 10/12/2019 10h12
Associação cita que reforma é inconstitucional
Reprodução - Foto: Assessoria
Com previsão de ser votado esta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que reorganiza o regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos do estado vem gerando fortes discussões. A Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE) em uma nota técnica apontou vícios no texto enviado pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE). O defensor público e constitucionalista, Othoniel Pinheiro também se manifestou sobre o assunto. E da mesma forma que os procuradores, ele também defende que a reforma da Previdência enviada pelo governador Renan Filho (MDB) é inconstitucional. Na nota, a APE ressalta que devido a presença de inconstitucionalidade no texto, caso seja aprovado, ele será questionado via judicial. Os procuradores pontuam ainda que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não emitiu parecer sobre o projeto. “Em preliminar, a Procuradoria Geral do Estado não emitiu qualquer pronunciamento sobre o PLC antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa”, diz um trecho. A ALE chegou a colocar a matéria para ser votada na última sexta-feira (6), mas o deputado Antonio Albuquerque (PTB) solicitou adiamento. Outro ponto que os procuradores divergem do que está sendo debatido no Legislativo é em relação ao reajuste da alíquota de contribuição mensal de 11% para 14%. Eles asseguram que somente poderia ser efetivado com “cálculos atuariais para fundamentar a majoração”, não apresentados no projeto pelo governo. “Por todo o exposto, é forçoso concluir que todo o PLC 78/2019 não encontra amparo legal, feito de forma açodada, sem revisão e sem análise de constitucionalidade pela Procuradoria Geral do Estado. Ao ser aprovado da forma como está, há caracterização de violação à Constituição Federal, à Constituição Estadual, à Lei Complementar nº 07/1991 e demais normas de regência, federais e estaduais. Há ainda a possibilidade do Estado de Alagoas sofrer sérias sanções, pela forma duvidosa como vem sendo gerido o seu sistema de previdência estadual, que envolve todos os poderes e órgãos estaduais e é o responsável direto pelo futuro dos servidores públicos civis estaduais”, alerta a nota da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas.

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