Política

13 de dezembro de 2018 08:35

Almagis, Tereza Nelma e Bruno Toledo defendem o fim do foro privilegiado

PEC sobre o tema foi aprovado por uma comissão da Câmara dos Deputados na última terça-feira (11)

↑ Ney Alcântara, Tereza Nelma e Bruno Toledo avaliam a decisão acerca das prerrogativas de função (Fotos: Sandro Lima/Edilson Omena/ Ascom ALE)

Deputados federais aprovaram na última terça-feira (11), em comissão especial, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O projeto estava “engavetado” há um ano aguardando votação, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal.

Pelo texto relatado na comissão especial, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

A votação foi realizada nominalmente e de forma relâmpago, sem sequer uma discussão do parecer do relator, devido a um acordo entre os parlamentares presentes. Para entrar em vigor, a mudança constitucional precisa ser aprovada em plenário por ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação.

O foro privilegiado é a prerrogativa que várias autoridades têm, em razão do cargo que ocupam, de serem julgadas por instâncias superiores, como o STF, no caso dos parlamentares, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso dos governadores.

Com base nesse contexto, a reportagem da Tribuna Independente entrevistou autoridades políticas e jurídicas do estado para saber seus posicionamentos sobre o possível fim do foro privilegiado e as consequências que este fato traria para a sociedade.

O presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), juiz Ney Alcântara  contextualizou o tema ao explicar que o foro privilegiado tinha uma função antiga que buscava proteger o cargo, ou seja, ele buscava que o indivíduo que ocupava determinado cargo não fosse ameaçado, atacado ou responsabilizado diante de determinados fatos.

“O foro não seria uma blindagem à autoridade, ele seria uma blindagem ao cargo, mas diante da nossa evolução, isso vem sendo debatido pela sociedade e entendeu que não deveria ser mais. Entendo que foi um pedido da sociedade onde todos serão julgados pelos juízes de primeiro grau”, argumenta.

O juiz entende também ser um avanço a possível aprovação do fim do foro privilegiado, pois segundo ele evitaria a sobrecarga nos tribunais superiores.

Em entrevista para a reportagem da Tribuna Independente em abril deste ano, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Otávio Praxedes, avaliou que é  preciso restringir as hipóteses de sua incidência. Ele diz que no Brasil, o rol de pessoas beneficiadas é extensíssimo, não havendo paralelo no direito de outras democracias contemporâneas. Ele avalia também que o cenário de amplo alcance do foro privilegiado parece ser incompatível com os ideais republicanos, notadamente com o princípio da igualdade, na medida em que outorga, a um número enorme de autoridades, o privilégio pessoal de serem julgadas por um Juízo diferente do oferecido para os demais cidadãos.

LEGISLATIVO

A deputada federal eleita neste último pleito, Tereza Nelma (PSDB) diz ser totalmente favorável ao fim do foro privilegiado para todos.  A parlamentar destaca que benefícios como estes só induzem ainda mais à impunidade.

“Deixando-os, muitas vezes, imunes aos crimes que praticam contra o povo, a exemplo de outros países que não possuem esse tipo de benefício. Acredito que o Brasil seria de fato um país mais justo e igualitário, se todos fossem responsabilizados por seus crimes”.

No âmbito estadual, o deputado Bruno Toledo (Pros) se posicionou sobre o assunto. Ele pensa que o fim do foro chegará com atraso. “Ninguém pode se proteger de crime em cargos. No caso de mandato eletivo, defendo apenas à imunidade da voz”.

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Victor Costa

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