O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) decidiu, na quinta-feira (30), pelo cancelamento das matrículas de 158 estudantes aprovados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) com o uso do bônus regional de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O benefício foi estabelecido pela Lei Estadual nº 9.365/2024 e garantia um acréscimo na pontuação de candidatos alagoanos que concorriam às vagas oferecidas pela instituição. No entanto, a Justiça considerou a norma inconstitucional.

A decisão liminar, assinada pelo desembargador Paulo Zacarias da Silva, determina que a Uncisal adote as medidas necessárias para cumprir a ordem judicial no prazo de 10 dias úteis, que começa a ser contado após a universidade ser oficialmente intimada.

Por se tratar de uma decisão liminar, o entendimento ainda pode ser contestado por meio de recurso.

Até o momento da publicação, a Uncisal informou que não havia sido oficialmente notificada sobre a decisão. A instituição afirmou que deverá se manifestar após receber a comunicação formal da Justiça.