Cidades

13 de abril de 2019 10:35

Projeto sobre o fim do Exame da Ordem causa reações

Operadores de Direito defendem que avaliação é fundamental e não se trata de intervenção brasileira

↑ Presidente da OAB/AL, Nivaldo Barbosa, ressalta que a Ordem se manifesta totalmente contra projeto (Foto: Edilson Omena)

O deputado federal José Medeiros (Pode-MT) reapresentou um projeto de lei (PL) de autoria do então deputado federal, hoje presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que prevê o fim da exigência do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar como advogado. O PL está motivando divergências no Congresso Nacional como também reações positivas e negativas de operadores do Direito.

A reportagem da Tribuna Independente repercutiu o assunto com a OAB/AL, coordenadores de curso de direito de algumas faculdades e com os futuros advogados. E para a maioria, o exame é fundamental.

Em 2017, para justificar a proposta, que foi arquivada devido ao fim da Legislatura, Bolsonaro argumentou que a imposição fere princípios constitucionais, uma vez que somente estabelecimentos de ensino superior, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), podem qualificar seus alunos. De acordo com ele, o objetivo era equiparar os bacharéis em Direito aos demais profissionais de classe do país, que não têm a necessidade de se submeter a uma avaliação. José Medeiros, além dessa justificativa salienta que a Constituição estabelece que a educação seja promovida com a colaboração da sociedade e, por isso, não há dúvida sobre “a competência dos estabelecimentos de ensino em qualificar o cidadão para o exercício profissional e, como consequência, exclui tal atribuição da OAB”.

O presidente da OAB/AL, Nivaldo Barbosa, ressalta que a Ordem se manifesta totalmente contra o projeto. “Primeiro porque o exame de ordem não é uma invenção brasileira. Ele existe em vários países desenvolvidos como forma de avaliar a capacidade técnica dos profissionais que vão lhe dá com bens jurídicos extremamente relevantes, como liberdade, patrimônio e honra das pessoas”, explica.

MEC deve concentrar energia nas faculdades de Direito por qualidade

Barbosa acrescenta ainda que o foco apresentado no PL está equivocado. “O problema não está na qualidade do ensino jurídico. O MEC precisa concentrar energias nas faculdades de Direito para que possam trazer ao mercado de trabalho pessoas qualificadas e que dignifiquem a profissão. Não somente o curso de Direito deveria ter um exame seletivo, mas qualquer profissão que trabalhe com bens jurídicos relevantes deveriam sim se submeter a um exame seletivo. Seja na área de saúde, ciências jurídicas enfim, a responsabilidade é muito grande”, ressalta o presidente da OAB/AL avaliando que no país não existe uma sistemática que incentive a vocação “muitas pessoas entram na profissão sem ter vocação e isso trás preocupação. Imagine um médico que se formou e não tem vocação ou um advogado?”, questiona.

A coordenadora do curso de Direito, da Universidade Tiradentes (Unit), Karoline Mafra Sarmento Beserra, segue o mesmo pensamento de Nivaldo. “Entendo ser importante o exame de ordem, visto que no Brasil tem mais de 1.800 cursos de direito autorizados pelo Ministério da Educação {MEC} e que nem todos são reconhecidos com os requisitos de qualidade dentro dos conceitos 5 ou 4, que são os conceitos considerados excelente e bom. Assim, o exame passa a ser fundamental para a categoria, buscando fazer com que o bacharel demonstre habilidade mínima para atuação na advocacia, além ser uma forma das instituições investirem na qualidade do ensino jurídico”.

Já a coordenadora da Faculdade de Direito de Alagoas (FDA), da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Juliana Dantas esclarece que o curso de graduação em Direito vai muito além da mera preparação técnica para o exercício da advocacia. “A formação do bacharel em Direito, especialmente nas Universidades Públicas, conjuga atividades de ensino, extensão e pesquisa, e, de fato, nem todo bacharel em Direito tem vocação para ser advogado: há os que se encontrarão na Magistratura, no Ministério Público, na atividade jurídica dentro das mais diversas repartições públicas, na docência e atividade acadêmica, dentre outras nobres atividades. O exercício da advocacia exige habilitação específica, profundo conhecimento técnico do Direito, como também da função social da advocacia, das prerrogativas e deveres dos advogados no exercício de sua função”, explica.

Para Dantas, o exame é instrumento valioso para aferir a aptidão técnica dos candidatos, ‘’ainda mais quando proliferam no Brasil inúmeros cursos jurídicos. Infelizmente, a maciça reprovação denota a fragilidade da formação acadêmica em todo o Brasil – o que não é o caso da FDA/UFAL, destaque-se, cuja excelência no desempenho de seus alunos nas provas da OAB, rendeu-lhe o selo ‘OAB Recomenda”,  conta.

Os estudantes dos últimos períodos do curso e recém-formados também discordam do projeto e acreditam que o exame é uma maneira de filtrar profissionais de fato capacitados na área.

João Paulo da Silva Santos está concluindo o 10º período do curso de Direito e já foi aprovado no XXVII Exame da OAB. Ele disse que se não tivesse sido aprovado não se sentiria apto a atuar. “Como formando em direito, verifico que o exame da OAB, também conhecido como Exame da Ordem Unificado, possui a finalidade de filtrar bons profissionais e também para preservar a moralidade e respeito à Advocacia em geral. É de fundamental importância para a categoria, visto que a prova da OAB cobra o mínimo de conhecimentos gerais, perfeitamente ao alcance de um advogado iniciante, além de apresentar um requisito para a verificação da qualidade dos Bacharéis em direito que pretendem advogar”.

Futuros advogados concordam com prova, mas criticam conteúdo

João Paulo diz que dados mostram que no final do ano de 2018, o MEC autorizou a criação de 19 novos cursos de direito. Chegando a um total de mais de 2.880 novas vagas nas cinco regiões do País. ‘’A busca pela profissão da advocacia aumentou em um número fora do comum e o fim do exame da Ordem ocasionaria um verdadeiro caos e os mais prejudicados seriam os cidadãos, quanto à qualidade do serviço que será prestado. Pelo fato que, teríamos profissionais incapazes, cuidando de problemas reais. Na minha opinião, o referido projeto deveria propor o fim, mas da criação de novos cursos de direito, a redução da taxa de inscrição do Exame da Ordem e anuidade dos Advogados que, atualmente é um absurdo”, explica.

Dairane Correia, Bacharel em Direito, concluiu o curso no segundo semestre de 2018 também discorda do projeto e afirma que o exame essencial, mas não para medir a aptidão do profissional. “Acredito que a prova da OAB seja importante para objetivar o conhecimento que se tem de cinco anos de faculdade, mas não necessariamente importante para medir se um bacharel em direito estar apto ou não a exercer a profissão de advogado”.

A recém- formada reclama do valor da prova. ‘’Além do valor da prova ser um absurdo, a prova é muito cansativa e fácil do avaliado procrastinar durante a prova. Eu apoio a prova, mas apoio que ela seja ao menos mais em conta, porém, não considero que ela seja necessária pra elaboração de trabalho ou peças, até porque o aluno de Direito tem na grade curricular o estágio obrigatório, que quando é feito em escritório, em um ano de estágio o aluno já saí fazendo peças ótimas, a depender do aluno até em um tempo menor que o de um ano”, avalia.

Já a estudante Ana Roberta Ramos que vai fazer a prova da ordem pela primeira vez, acha desnecessário o exame da ordem. “Acho desnecessária como pré-requisito da advocacia. A prática é a melhor escola da vida. A maioria acredita que a prova tem que existir porque é um curso mais ‘elitizado’. É uma seletividade de mercado. O aluno que termina o curso de direito que não passa na prova ele não é nada. E isso não é justo. A faculdade faz o quer? Qual o papel? Tem que rever isso. Tenho 50 anos, sou formada também em administração, e o que eu aprendi, foi na prática. Na minha época os professores nem mestrado tinham – no máximo uma pós-graduação. O conhecimento que eles passaram estava fora de mercado. A prática ensina. O direito eu também estou aprendendo na prática. A prova é um concurso exagerado. Que tenha a prova, mas como menos exigência como as que têm atualmente”.

Fonte: Tribuna Independente / Texto: Lucas França

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