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Ministério Público impetra ações civis sobre condições de prédios abandonados

Segundo MPE, recomendações sobre situação de imóveis na capital têm sido feitas desde 2017 à Prefeitura, mas não teve resposta

Por Evellyn Pimentel 04/05/2018 08h34
Ministério Público impetra ações civis sobre condições de prédios abandonados
Reprodução - Foto: Assessoria
Quatro ações civis públicas foram impetradas pelo Ministério Público Estadual (MPE-AL) no ano passado sobre as condições de prédios da capital alagoana. Duas dessas contra a Prefeitura de Maceió. Segundo o promotor Antônio Jorge Sodré Valentim de Souza, responsável pela 66ª Promotoria de Justiça da Capital, a maior preocupação é com prédios que continuam sendo utilizados, mesmo sem apresentar mínimas condições. “A questão de segurança nas edificações não é apenas com um prédio ocupado irregularmente ou abandonado, mas também com um prédio que aparentemente está regular, mas não está. O Edifício Brêda, por exemplo, temos uma ação para desocupação e interdição, já tem um ano, porque ele não reúne as condições. Tem outro prédio, o Edifício Diamantino, têm os Mercados Públicos, que já entramos com ações. Tudo isso tem a ver com questão de combate a incêndios, planos. Isso envolve prédios estaduais, municipais e até os privados, que a lei exige que os proprietários façam sua manutenção preventiva. Embora a primeira providência seja do município. A quem cabe à fiscalização é o município. O Ministério Público ele só vem quando não se consegue reunir frente ao município aquilo que ele tem que fazer”, afirma o promotor. Além das ações, uma recomendação datada de 6 de junho de 2017 também da 66ª Promotoria de Justiça da Capital sugere que a Prefeitura identifique, liste e apresente ao MPE todos os imóveis num prazo de 60 dias. Isto é, o prazo expirou há pouco mais de oito meses. No documento, o próprio Ministério Público listou 22 imóveis públicos e privados em situação de abandono, com a indicação de providências e que outros em situação semelhante fossem incluídos na lista. Constam na relação prédios como a antiga Fábrica Carmen, em Fernão Velho e o prédio da antiga sede da Divisão Especial de Investigação e Capturas (Deic) que explodiu no ano de 2012. “Tudo foi encaminhado, publicado no Diário Oficial, o Ministério Público adotou as providências. Eu não tenho retorno da Prefeitura. A interlocução não é das mais fáceis, algumas secretarias menos ruim, outras muito difícil. Entendo que há um déficit tremendo de servidores no quadro do município que não dá suporte a essa fiscalização, que deveria ser feita. Muitas vezes nós solicitamos a providência, não temos resultado, precisamos contatar outros setores. Nos servimos muito do Serveal. Então até essas inquietações o município não nos responde”, afirma o responsável da 66ª promotoria. Além disso, também há a recomendação de fiscalizar de imediato os imóveis abandonados, apresentando um plano que destinasse utilidade aos mesmos. No caso de descumprimento dos proprietários, a Prefeitura poderia também requerer a posse judicialmente daqueles abandonados há mais de três anos, segundo o promotor. “Primeiramente eu quero esclarecer que toda essa matéria é tratada como de segurança nas edificações. Nós temos um plano de ter segurança nessas edificações. Inquietos com isso, desde o ano passado nossa promotoria editou uma recomendação ao senhor prefeito listando alguns dos imóveis e solicitando que eles listassem todos os imóveis para que tomassem providências. Já tem praticamente um ano que fizemos isso”, esclarece Antônio Sodré. INTERDIÇÃO O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), promotor José Antônio Malta Marques, destacou que em alguns casos os pedidos são para interdição e sanções aos gestores envolvidos. “Quase que a totalidade dos prédios abandonados de Maceió já existe ação com recomendações ao prefeito municipal e até ação civil pública, podendo inclusive pedir interdições e se for o caso de improbidade administrativa. Evidentemente nós entendemos que a nossa situação não é como a de São Paulo, nós não temos nenhum espigão totalmente cheio de pessoas, mas estamos preocupados e dentro das nossas áreas de atribuições estamos agindo”, explicou o coordenador. “Em quase todos os imóveis abandonados existe ação” O coordenador do Caop, promotor José Antônio Malta Marques, destacou que em alguns casos os pedidos são para interdição e sanções aos gestores envolvidos. “Quase que a totalidade dos prédios abandonados de Maceió já existe ação com recomendações ao prefeito municipal e até ação civil pública, podendo inclusive pedir interdições e se for o caso de improbidade administrativa. Evidentemente nós entendemos que a nossa situação não é como a de São Paulo. Nós não temos nenhum espigão totalmente cheio de pessoas, mas estamos preocupados e dentro das nossas áreas de atribuições estamos agindo”, explicou o coordenador. Outros pontos abordados pelos promotores foram a falta de projetos de incêndio e pânico em prédios públicos municipais da capital, as precárias condições na estrutura física do prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde e a situação do prédio histórico da Intendência Municipal, todos com procedimentos instalados. “Ali [Intendência Municipal] já tem outra situação que é um prédio histórico. Foram adotadas as providências para que a Guarda Municipal intervisse, tomasse conta para que não houvesse o dano que ocorreu. Pedimos uma instauração de inquérito frente a Segurança Pública. Ele vai passar por um processo de reforma, mas é lamentável que tenha que ser gasto mais recurso público e têm algumas peças históricas que não têm como ser recuperadas”, pontuou. Em matéria publicada na edição de ontem, quinta-feira (3), a Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (Semscs) afirmou que “há alguns dias, o MPE acionou a Semscs, por meio de ofício, para que seja feito o levantamento completo de imóveis abandonados em Maceió”. A Secretaria é responsável pelas fiscalizações na cidade. “A Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social tem se preocupado com a situação de prédios abandonados ou em ruínas na capital alagoana. No mês de janeiro, técnicos da Semscs participaram de uma ação juntamente com o Ministério Público e outros órgãos em prédios localizados nas proximidades da Praça dos Palmares, Centro da cidade, com o objetivo de identificar imóveis em situação de abandono. Além disso, há alguns dias, o MPE acionou a Semscs, por meio de ofício, para que seja feito o levantamento completo de imóveis abandonados em Maceió. Esse projeto para o levantamento e cadastro de prédios abandonados ou em ruínas na capital alagoana já está em fase de elaboração”, explicou o órgão. O promotor descartou o risco de uma tragédia, como a ocorrida em São Paulo, se repetir em Maceió. Segundo ele, existem laudos recentes indicando que prédios como o Edifício Palmares não correm risco de desabamento. Mas afirma que a situação da antiga sede do Tribunal de Conta da União será avaliada. “Com relação ao Edifício Palmares também temos um procedimento. Existe um laudo da Serveal que atesta que o prédio não tem problemas maiores de estrutura, mas precisa de reparos. Nossa maior inquietação nesses prédios é a questão estética porque fere os princípios na cidade, mas não corre o risco de ocorrer o que aconteceu em São Paulo. O outro prédio, da Construtora Falcão no bairro de Mangabeiras, esse realmente teve uma inquietação inicial porque ele tinha uma estrutura metálica muito pesada, mas já foi removida.”

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