Cidades

24 de novembro de 2017 14:27

MP assina TAC para estruturação do Conselho Tutelar de Pindoba

A partir de 2018, conselho deverá ter dotação orçamentária específica e prevista na LOA

↑ Pindoba (Foto: Ilustração)

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a gestão pública do município de Pindoba. O objetivo é a estruturação do Conselho Tutelar da cidade, que a partir de 2018 deverá ter dotação orçamentária específica e prevista na Lei Orçamentária Anual. O documento determina ainda que em um prazo de 90 dias toda infraestrutura esteja pronta e disponível para a população.

De acordo com o promotor de justiça Marllisson Andrade Silva, que coordenou a confecção do TAC, para a instalação do Conselho Tutelar a prefeitura deverá disponibilizar um imóvel, com no mínimo três salas, localizado em um bairro de fácil acesso e com identificação visível. Também cabe a gestão pública a instalação de dois computadores, internet e um alinha telefônica para auxiliar nos serviços de atendimento.

A prefeitura também deverá deixar à disposição do Conselho Tutelar um veículo que servirá exclusivamente aos conselheiros de segunda-feira a sexta-feira e com disponibilidade para feriados, finais de semana e horário noturno. Isso facilitará a realização de diligências, visitas domiciliares, palestras, fiscalização de entidades e reuniões com a comunidade.

Além disso, o Poder Executivo da cidade deverá, através de ato administrativo formal, disponibilizar um servidor público municipal para ficar integralmente à disposição do Conselho Tutelar e realizar os serviços de secretariado.

Passados os 90 dias estabelecidos pelo TAC, a prefeitura de Pindoba terá 48h para apresentar ao Ministério Público um relatório e documentos que comprovem o cumprimento do que foi acordado. Caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas, ficou estabelecida uma multa diária de R$ 3 mil que deverá ser aplicada até o cumprimento total do acordo.

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