Cidades

29 de novembro de 2016 11:49

Governo elabora minuta de projeto que regulamenta o Suas em Alagoas

Documento formatado pela Seades e aprovado pelo Conselho Estadual será transformado em projeto de lei e enviado ao Poder Legislativo

O Governo de Alagoas já conta com a minuta do projeto de lei que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (Suas) no Estado. O documento foi elaborado pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e aprovado na última sexta-feira (25), em reunião do Conselho Estadual de Assistência Social em Alagoas (Ceas-AL).

Segundo a superintendente de Assistência Social da Seades, Aline Rodrigues, o projeto de lei deverá normatizar, em Alagoas, a prestação de serviços previstos pelo Suas.

“O projeto de lei cria, efetivamente, o Suas em Alagoas. Ele já existe no âmbito nacional e nós seguimos um organograma que tende à normatização do Suas, com a Proteção Social Básica e Especial, os serviços de média e alta complexidade, mas não há uma promulgação pelo Executivo nem pelo Legislativo no Estado. Com a lei, teremos essa normatização específica para o Estado”, lembrou a superintendente.

De acordo com o secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Antônio Pinaud, a minuta aprovada pelo Ceas-AL seguirá agora para o Gabinete Civil de Governo, onde será avaliado e transformado em projeto de lei a ser encaminhado para aprovação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

“A aprovação da lei que regulamenta o Suas será um marco histórico para a Assistência Social em Alagoas. Ela vai estabelecer o papel do Estado no atendimento ao usuário da política de Assistência Social, tanto no nível básico quanto em média e alta complexidade, além de apontar os compromissos dos gestores estaduais e municipais para o atendimento à população em situação de vulnerabilidade social”, disse o secretário.

A presidente do Ceas-AL, Ana Tojal, também comemorou a aprovação o avanço para a concretização da lei do Suas no Estado, com o reconhecimento do Conselho como instância deliberativa da política de Assistência Social em Alagoas, com o fortalecimento dos fóruns de usuários e trabalhadores do Suas e a valorização dos profissionais da área.

“A lei amplia a segurança do usuário da política pública da Assistência Social, reconhecendo os atores envolvidos e estabelecendo os critérios de relação entre o Estado e os municípios, do repasse de recursos e reafirmando o papel da Seades no comando único dessa política em Alagoas. Demos um grande passo com a formatação desse projeto e agora esperamos alcançar sua promulgação pela Assembleia Legislativa em breve”, afirmou Ana Tojal.

Fonte: Ascom / Seades-AL

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