O plenário da Assembleia Legislativa apreciou em segunda discussão o projeto de lei ordinária nº 1337/2025, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que veda a cobrança excessiva de taxas de coparticipação pelas operadoras de planos de saúde ou seguro assistência à saúde, no âmbito do Estado de Alagoas. Além deste, 19 outros foram analisados na pauta desta quarta-feira, 1° de outubro.

De acordo com o propositor da matéria, deputado Fernando Pereira, o objetivo da proposta é proibir que as operadoras de planos de saúde ou seguro assistência à saúde no âmbito do Estado cobrem, a título de taxa de coparticipação, valores que excedam o da mensalidade contratada pelo beneficiário. “Como é sabido, a maior parte dos contratos de planos de saúde são vendidos com coparticipação, uma modalidade de plano de saúde em que o beneficiário paga uma parte dos custos dos procedimentos realizados, contribuindo com um percentual sobre cada serviço utilizado”, observa o parlamentar, no bojo do projeto. “Entretanto, esse custo/contribuição em muitos casos chega a superar o valor pago mensalmente pelo beneficiário. Onerando, principalmente, pacientes em tratamentos prolongados, como o de câncer”, prossegue Pereira, acrescentando que pacientes com doenças autoimunes ou de autismo também são penalizados, uma vez que necessitam utilizar mais constantemente os serviços oferecidos pelo plano.

Por isso, destaca Fernando Pereira, se faz necessário a implementação de medidas que atendam a essas pessoas, com vistas a uma melhoria da sua qualidade de vida. “Assim sendo, a medida se mostra necessária e algo positivo para o Estado, visto que visa aumentar a proteção aos consumidores e garantir o direito à saúde dos cidadãos alagoanos”, conclui.

Seguem abaixo as demais matérias.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1301/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas à senhora senadora da República Damares Regina Alves.

- Projeto de lei ordinária nº 1297/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dá nova redação ao artigo 5° da lei n° 5.883, de 28 de novembro de 1996.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1317/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre o reconhecimento da Casa de Cultura de Pilar Professor Arthur Ramos como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1266/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública a instituição Toro- Escola de Psicanálise em Maceió-AL.

- Projeto de lei ordinária nº 1149/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a instituição do programa Feira da Mulher do Campo.

- Projeto de lei ordinária nº 395/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo de Alagoas a criar a carreira de professor indígena no quadro do magistério público do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1287/2025, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam na prestação de serviços direcionados às crianças e adolescentes no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1268/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública a Liga dos Grupos de Bumba-Meu-Boi de Maceió-AL.

- Projeto de lei ordinária nº 1168/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Taxistas do Estado de Alagoas-Sintaxi/AL.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 266/2025, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que concede a comenda Irmã Dulce à excelentíssima senhora Ângela Abdo.

- Projeto de resolução nº 231/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que concede à sra. Gabriela de Melo Tavares a comenda Omar Coelho de Mello, em razão de sua contribuição à advocacia no Estado de Alagoas.

- Projeto de resolução nº 217/2025, de autoria da Mesa Diretora, que concede comenda Hélvio Auto ao sr. Claudio Alexandre Ayres da Costa pelos relevantes serviços prestados ao povo alagoano.

- Projeto de resolução nº 188/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a comenda de mérito Vera Arruda a Ana Fontes.

- Projeto de resolução nº 178/2024, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que concede a comenda de mérito Vera Arruda à empreendedora Marina Ferrari.

- Projeto de lei ordinária nº 1423/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Arena Serraria Projeto Social.

- Projeto de resolução nº 185/2025, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que concede a comenda do mérito educacional Padre Teófanes a Augusto de Barros.

- Projeto de lei ordinária nº 1365/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que proíbe a denominação de logradouros, prédios públicos, rodovias e demais bens públicos estaduais com nomes de pessoas condenadas por crimes especificados, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1489/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de Utilidade Pública a Fundação para o Desenvolvimento do Turismo de Alagoas, "Maceió Convention & Visitors Bureau".

- Projeto de lei ordinária nº 1408/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do povo do Estado de Alagoas o conjunto de ações de salvaguarda da Focuarte.

Matéria para recebimento de emendas (4ª Sessão):

- Projeto de lei ordinária nº 1642/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2026.