Eleito em março numa sessão do Colégio de Procuradores de Contas e empossado na semana passada, o novo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Enio Andrade Pimenta concedeu entrevista ao jornal Tribu-na Independente. Entre os assuntos destacados, o procurador que tem 37 anos e é natural de Salvador (BA), falou sobre a expectativa à frente do cargo e também de como órgão vai agir nos próximos dois anos em seu mandato. Pimenta comentou que uma de suas principais bandeiras será a de melhorar a estrutura do MP de Contas.

Tribuna Independente – Procurador, você assume o comando do MP de Contas justamente em um momento em que o Tribunal de Contas do Estado volta a ser alvo das investigações na Operação Rodoleiro. Como o MP avalia esta situação em um órgão importante para a fiscalização das contas públicas?

Enio Pimenta – A operação Rodoleiro já tem um inquérito civil e foi conduzido pelo Ministério Público Estadual. Já foram tomadas algumas providências, inclusive foram ofertadas já ações de improbidade contra os responsáveis. Aqui no tribunal a gente espera que toda a operação seja feita e que ao final os eventuais culpados respondam pelos desvios, além de conseguir o ressarcimento ao erário se assim ficar comprovado que houve os desvios dos recursos públicos. Nós acompanhamos o desfecho disso que já está no judiciário e já houve o oferecimento inclusive das ações de improbidade administrativa.

Tribuna Independente – Esse tipo de operação afeta a credibilidade do TCE e do MP de Contas?

Enio Pimenta – Toda ex-posição negativa sobre qualquer órgão ou servidor público acaba, de certa forma, manchando. Até que se chegue o desfecho para dizer se houve ou não houve que é o que está sendo considerado agora no judiciário onde vai haver os julgamentos das ações. Até que se tenha esse desfecho o órgão fica meio que um alvo, pairando dúvidas sobre o que aconteceu. A gente acredita que o Tribunal precisa desempenhar os seus papéis constitucionais, mostrar seu trabalho pra sociedade, pra ao final das contas justificar o montante de recursos públicos que são gastos aqui, o duodécimo que é destinado ao TCE. Toda notícia negativa é ruim e o Tribunal precisa compensar isso com ações de fiscalizações e de controle dos recursos públicos.

Tribuna Independente – Uma das bandeiras de luta do MP de Contas é a autonomia. Como seria a atuação do MPC em Alagoas com independência?

Enio Pimenta – Nós hoje funcionalmente tanto o procurador-geral como os diversos procuradores são sete no total. Nós temos autonomia no desempenho das nossas funções, inclusive é uma coisa que a gente tem que ressaltar é que nunca houve tentativa de interferência nas nossas manifestações processuais. Aqui, o MPC atua de forma independente. A luta que temos é para que haja uma autonomia administrativa e financeira, pois hoje nós dependemos 100% dos meios que o Tribunal nos disponibiliza. Funcionamos com servidores cedidos pelo TCE, a remuneração deles é paga pelo Tribunal. O quantitativo de servidores que nós temos disponíveis não é o ideal. Hoje conseguimos ter um mínimo de estrutura, pois quando começamos era bem menor. A finalidade da autonomia é que o MPC possa se desincumbir melhor do seu papel de fiscalização dos recursos públicos e de atuação junto ao Tribunal. Demandar o TCE para que ele bem desempenhe as funções em que são inerentes.

Tribuna Independente – Ao assumir a Procuradoria Peral do MPC, qual a sua expectativa para o cargo?

Enio Pimenta – O MP de Contas tem uma história recente de seis anos desde a época do Dr. Ricardo que foi o procurador-geral que assumiu quando tomamos posse. A gente durante esse período tem sentido um avanço na atuação do Tribunal bem como um avanço nas próprias tarefas desempenhadas pelo MPC. Temos a expectativa de conseguir sempre ocupar um espaço melhor e dar mais respostas as demandas que nos são trazidas.

Tribuna Independente – O que deve ser intensificado a partir de sua posse? Transparência e fiscalização dos recursos relativos ao Fundef são algumas das prioridades?

Enio Pimenta – As apresentações com relação aquela aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef já foram levadas ao TCE, mas ainda estão sujeitas a deliberação do Tribunal. Nós vamos continuar defendendo nosso posicionamento jurídico que é no sentido de que se as verbas que ensejaram a condenação da União para esses precatórios eram destinadas a Educação que sejam aplicadas corretamente. Quanto às questões dos portais da transparência já é um trabalho bem antigo que o MPC vem fazendo. Já fizemos as apresentações para que os municípios se adequem a questão da legislação que estabelece a lei de responsabilidade fiscal. Já oferecemos diversas representações e a ideia agora é que o Tribunal passe a imputar sanções aos gestores que não se adequarem. Outras bandeiras que temos levantado são em relação à instalação das procuradorias municipais, dos serviços de contabilidade que sejam prestados por servidores concursados de carreira até pra poder preservar a memória da instituição.

Tribuna Independente – O TCE está prestes a ter um conselheiro egresso do MP de Contas. Como o TCE poderia avançar com uma indicação técnica?

Enio Pimenta – A Constituição na definição da composição dos Tribunais de Contas destina quatro vagas para a Assembleia Legislativa dos sete conselheiros, e três vagas ao governador do Estado. Dessas três vagas uma vaga para carreira de auditoria, uma para a carreira do MPC e outra de livre escolha do governador. É uma composição eclética que mescla política com a composição técnica. Comumente, as pessoas acham que o TCE é um órgão subordinado da Assembleia, quando não é. Nas contas do governo do Estado ou nas contas dos prefeitos o TCE emite um parecer prévio que é remetido para o julgamento politico na Casa Legislativa e nas câmaras municipais. E o cunho dessas decisões são eminentemente técnicas e então é pra isso que existe uma previsão de composição também de quadros técnicos oriundos de carreiras técnicas no TCE e desde a constituição de 88 o Tribunal nunca teve um membro do MP de Contas compondo a Corte. Então imaginamos que com a entrada de um membro do MPC é válida, pois normalmente já temos uma vivência jurídica maior e com uma experiência na área a gente possa qualificar tecnicamente as decisões do Tribunal.