O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) firmou, nesta quinta-feira (21), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Penedo, por meio da Secretaria de Saúde e a Secretaria da Mulher, a Polícia Militar e a Polícia Civil. O acordo tem como objetivo garantir a produção de provas materiais em casos de lesões corporais e crimes de dano, especialmente no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.

O TAC foi firmado pelo promotor de Justiça Marllisson Andrade Silva e representantes dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca enfrentar um problema recorrente: a falta de provas suficientes que, muitas vezes, resulta na absolvição de agressores e na sensação de impunidade.

De acordo com o documento, a Unidade de Pronto Atendimento Antônio de Jesus (UPA) deverá confeccionar prontuários ou relatórios médicos descrevendo as lesões das vítimas, ainda que de forma sucinta. Já a Polícia Militar terá a responsabilidade de registrar, por meio de fotos e vídeos, os danos causados pelos agressores ao patrimônio das vítimas, bem como encaminhar as pessoas lesionadas para atendimento médico imediato.

O material produzido será encaminhado à Polícia Civil do 82º Distrito Policial, que ficará responsável por incorporá-lo aos procedimentos investigatórios. Além disso, as Secretarias de Saúde e da Mulher de Penedo se comprometeram a capacitar as equipes da UPA para que possam atuar de forma ágil e eficaz na emissão dos relatórios. O prazo definido para o início da execução das medidas é 1º de outubro de 2025.

Segundo o promotor de Justiça Marllisson Andrade Silva, o TAC representa um avanço importante para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha. “Com a formalização do TAC fortaleceremos a produção da prova nos processos judiciais referentes aos casos da Lei Maria da Penha. Constatada lesão física, a vítima passará pelo atendimento médico que emitirá um relatório e será prontamente entregue à Autoridade Policial. Assim, ao agressor será aplicada a pena que for devida, assegurando à vítima a justiça que ela espera”, explicou.

A fiscalização do cumprimento das cláusulas caberá ao Ministério Público, que poderá adotar medidas judiciais em caso de descumprimento.

O acordo reflete o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a importância do exame de corpo de delito em casos de lesões corporais, mas também reconhece que laudos médicos e registros complementares, como fotos e vídeos, podem ser fundamentais para assegurar a materialidade das provas, especialmente quando há dificuldades no deslocamento das vítimas ao Instituto Médico Legal.

Com a formalização do TAC, o MP/AL reforça o compromisso de fortalecer a rede de proteção e responsabilização em casos de violência doméstica, garantindo mais segurança e efetividade no combate a esse tipo de crime em Penedo.