Brasil

12 de junho de 2018 16:35

STF: Ministros do Governo só serão julgados se suposto crime for cometido no cargo

Decisão foi tomada no caso específico de Blairo Maggi (Agricultura). Em maio, Supremo também restringiu foro de deputados e senadores a crimes cometidos no exercício do mandato parlamentar

↑ O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e o presidente Michel Temer (Foto: Beto Barata/PR)

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu nesta terça-feira (12) que ministros do governo só serão julgados na Corte se o suposto crime foi cometido em razão do cargo e no exercício da função.

A decisão foi tomada pela maioria dos ministros durante a análise, pela Primeira Turma, de uma questão de ordem sobre a denúncia contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), atualmente licenciado do mandato de senador.

Em maio, o Supremo decidiu restringir o foro privilegiado de deputados federais e de senadores a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão da atividade parlamentar.

Ao analisar o caso de Blairo Maggi, a Primeira Turma do STF decidiu encaminhar a denúncia para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso.

Isso porque as acusações se referem à época em que Blairo era governador do Mato Grosso. A suspeita é de corrupção ativa por suposta compra de cadeira no Tribunal de Contas do estado.

Quando a denúncia foi apresentada, a assessoria do ministro afirmou que a denúncia causa “profunda estranheza” e “indignação” em Blairo Maggi porque, segundo a nota, o caso já foi arquivado pelo STF.

Outro acusado no caso, Sérgio Ricardo de Almeida, é0 conselheiro do tribunal de contas de MT e ex-deputado estadual.

Votos

Ao analisar o caso, o ministro Luiz Fux votou por restringir o foro de ministros e de conselheiros do tribunal de contas. Acompanharam o voto dele os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello.

“A razão de decidir no julgamento aplica-se indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de foro por função”, entendeu Fux.

Alexandre de Moraes divergiu por considerar que o caso deveria ir para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que outro acusado é conselheiro do tribunal de contas, e o STF não havia restringido o foro para esta função.

Em relação a Blairo Maggi, no entanto, Moraes entendeu que, como ele é senador licenciado, poderia ser aplicada a regra de restrição do foro.

Fonte: G1

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