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Resultado de buscas para #tag: projeto-de-lei
Encontrados: 61 resultados
25/02/2023 | Câmara dos Deputados
Projeto de lei permite que maiores de 16 anos dirijam
10/08/2022 | Servidores públicos
Projeto apresentado por Silvio Camelo garante tratamento isonômico para policiais penais
26/06/2022 | Senado
Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC
23/05/2022 | Apreciação
Governo encaminha projeto que altera formato do Sistema Gestor Metropolitano de Maceió
09/04/2022 | Senado
CTFC pode votar reembolso do frete no atraso de entrega de produto
11/03/2022 | Medida
Presidente sanciona nesta sexta PL da cobrança única de ICMS de combustível
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