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Resultado de buscas para #tag: legislacao
Encontrados: 3 resultados
24/04/2025 | Maceió
Violência contra mulheres volta a ser discutida na Câmara após registro de novos casos
09/03/2025 | Vigência
Lei do Feminicídio completa 10 anos
28/11/2023 | Legislação
OAB explica mudança que garante à mulher ter acompanhante nos atendimentos de saúde
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