O Conselho Seccional da OAB Alagoas (OAB/AL) realizou, nesta quarta-feira (9), uma sessão extraordinária para discutir os recentes fatos e questionamentos envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) e definir um posicionamento institucional da Ordem diante do cenário atual. Sob a liderança do presidente da OAB/AL, Vagner Paes, os conselheiros analisaram diferentes aspectos relacionados às investigações, aos limites de atuação das autoridades e à necessidade de preservação das garantias constitucionais. Ao final, foram aprovados oito pontos que passam a orientar a manifestação da Seccional sobre o tema, entre eles, a necessidade de afastamento cautelar de ministros e a abertura de diálogo para uma reforma judiciária.

Entre as deliberações, a OAB/AL defendeu a necessidade de uma apuração independente, imparcial, imediata e transparente de todos os fatos noticiados, com individualização das condutas e respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência. A entidade também reafirmou seu posicionamento pela observância dos limites constitucionais dos inquéritos e pela conclusão de investigações de duração indefinida, com atenção especial ao Inquérito nº 4.781/2019.

Nesse sentido, a Seccional deverá propor ao Conselho Federal da OAB a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive eventual habeas corpus, observados os requisitos constitucionais e processuais, para o trancamento do procedimento em relação a pessoas que estejam submetidas a eventual constrangimento ilegal decorrente de sua manutenção por prazo indefinido.

Durante a reunião, o presidente da OAB Alagoas, Vagner Paes, citou os últimos desdobramentos ocorridos nesta semana e destacou a desconfiança por parte da população e da classe jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Chegamos ao ápice da descrença, da descredibilidade, porque não dizer da falência moral do Supremo Tribunal Federal (STF), diante dos inúmeros escândalos que estão acontecendo. Uma insegurança jurídica imensa. Uma decisão que saíu ontem de um ministro e afasta o diretor da Polícia Federal, e hoje sai outra decisão de outro ministro determinando o seu retorno. Ou seja, o Supremo não tem um direcionamento, não se sabe de quem é a competência, não se tem uma observância ao devido rito e isso faz com que o nosso Estado de Direito e a própria democracia se enfraqueça”, ressaltou.

Outro ponto aprovado estabelece que a OAB/AL deve defender a apuração imediata e independente dos fatos atribuídos a ministros do STF, ao procurador da República e às demais autoridades envolvidas, sempre com individualização das condutas e análise de documentos e elementos efetivamente verificáveis. A Seccional também entende que deve ser submetida ao órgão competente a análise de eventual impedimento ou suspeição de autoridades em procedimentos diretamente relacionados a fatos nos quais possa existir interesse pessoal. Quanto a um possível afastamento cautelar, a Ordem defende que a medida seja apreciada pelo órgão constitucionalmente competente quando estiverem demonstrados os requisitos jurídicos necessários.

A sessão também avançou para uma discussão mais ampla sobre o funcionamento do Poder Judiciário. A OAB/AL considerou necessária a abertura, no âmbito do Sistema OAB e perante os Poderes constituídos, de um debate nacional sobre o aperfeiçoamento e eventual reforma do Judiciário, envolvendo temas como mecanismos de controle e responsabilização, colegialidade, limites das decisões monocráticas, fim das ações penais originárias no STF, competência para correicionar, apurar e apreciar a conduta de ministros da Suprema Corte, além da duração e condução dos inquéritos judiciais, transparência e preservação da independência e imparcialidade da magistratura.

Também ficou definido que, caso seja definitivamente reconhecida, pelos meios próprios, a prática de atos que configurem violação grave ou reiterada das prerrogativas da advocacia por alguma autoridade envolvida nos fatos analisados, a OAB/AL deverá defender a instauração dos procedimentos cabíveis para eventual inclusão no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas ou no Cadastro de Inidoneidade, conforme as normas do Sistema OAB.

Por fim, a Seccional se posicionou favoravelmente ao levantamento do sigilo de inquéritos e procedimentos que tratem de fatos de relevante interesse público, ressalvadas apenas informações cuja manutenção sob sigilo seja indispensável, mediante decisão fundamentada, para garantir a eficácia das investigações, proteger a intimidade ou resguardar outro interesse constitucionalmente protegido.

Ao final da reunião, o presidente da OAB Alagoas frisou o papel do Conselho seccional diante da discussão sobre o tema. “Sempre tivemos uma linha de entendimento de que assuntos de nível nacional devem ser conduzidos pelo Conselho Federal, que é quem tem essa legitimidade, mas isso não nos impede de, enquanto Conselho pleno, enquanto voz da advocacia alagoana, levar ao Conselho Federal, à diretoria e à presidência da Ordem, a posição de Alagoas. Assim como já fizemos quando defendemos que caberia ao Conselho Federal impetrar um habeas corpus para pôr fim ao inquérito da fake news”, citou.

“O Estado de Direito não é compatível com o poder absoluto. Se é mal para a democracia um estado de golpe, é maléfico, ou pior, o aforamento de um poder absoluto por parte de determinados ministros. Isso é incompatível com o estado de Direito”, acrescentou.