Fruto de uma iniciativa do alagoano Renan Filho (MDB), ministro dos Transportes, o processo que pode levar ao fim da obrigatoriedade da autoescola para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) recebeu na última quarta-feira (1) o aval do presidente Lula (PT).

“Hoje, os altos custos e a burocracia impedem milhões de pessoas de ter a habilitação. 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira, porque o modelo atual é excludente, caro e demorado demais”, publicou Renan Filho nas redes sociais para divulgar a iniciativa.

Com a autorização do presidente da República, o Ministério dos Transportes abriu ontem (2), uma consulta pública como parte do processo para modificar as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma “Participa+ Brasil”, e depois seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Durante esse período, qualquer cidadão poderá enviar sugestões e contribuições.

Em Alagoas, a ideia não recebeu muito apoio. O Departamento de Trânsito (Detran), comunicou que no momento não irá se nos pronunciar sobre o tema. A justificativa apresentada foi o fato de que, na avaliação deles, não existe ainda nada definido e concreto sobre o assunto.
Na visão das autoescolas, a ideia traz muitos pontos negativos. Joseilton de Carvalho Benedito, presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Alagoas, refuta os argumentos apresentados pelo ministro.

“Não acredito que a ideia do ministro resulte na redução de 80% do valor de investimento para obtenção da CNH, mesmo porque ele não contempla as taxas cobradas pelos Detrans, que correspondem de 40 a 50% do valor da CNH”, disse em contato com a reportagem da Tribuna Independente.

Joseilton questiona o fato de a categoria não ter participado do processo de construção e alega que as autoescolas têm um papel na redução de acidentes de trânsito fatais.

“Embora historicamente os CFCs sempre tenham participado da elaboração de políticas públicas relacionadas ao processo de habilitação, não tivemos acesso a proposta que o ministro diz possuir, bem como aos estudos que embasariam suas ideias, mas dizer que as aulas de direção não reduzem as mortes no trânsito contraria todos os especialistas que já se manifestaram sobre o tema como por exemplo o Observatório Nacional de Segurança Viária, que se mostrou contrário à ideia divulgada pelo Renan [Filho]”.

O presidente Lula e o ministro dos Transportes alegam que a ideia é promover justiça social, já que o processo hoje pode chegar a R$ 4 mil. Joseilton acredita que esse problema pode ser resolvido com o projeto que financia a CNH para brasileiros inscritos no CadÚnico. “Justamente pensando nessa parte da sociedade que tem dificuldade no acesso a CNH que foi apresentada uma lei ainda no ano de 2021 e sancionada pelo presidente Lula neste ano de 2025 (Lei 15.153). Agora fica autorizada a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito – FUNSET para financiar o processo de obtenção da CNH para os cidadãos”.

O presidente do sindicato defende a burocracia atual alegando motivos de segurança.

“Existe muita burocracia para obtenção da CNH assim como para funcionamento das autoescolas, mas quem trabalha no processo de habilitação há anos sabe que isso se justifica pelo aumento no número de mortes decorrentes dos sinistros de trânsito. A defesa do poder público contra esses sinistros é o aumento do rigor na formação de novos condutores de veículos automotores e isso acaba refletindo no preço”.

Outro argumento do representante das autoescolas foi sobre a efetividade da capacitação autodidata. “O projeto contempla a dispensa da formação teórica e disponibilização de vídeos didáticos pelo YouTube e isso implica necessariamente na demissão imediata de todos os instrutores de trânsito capacitados para as aulas teóricas. E muito embora ele [Renan] justificasse que a manutenção dos exames justificaria a existência das autoescolas, isso não é verdade, pois os exames como são realizados hoje, não garantem a aprovação do aluno efetivamente capacitado”.

Ele criticou, ainda, o sistema de avaliação vigente atualmente. “Melhorias nos exames teóricas assim como práticos constavam como meta do CONTRAN desde 2021, na Resolução 870 do PNATRANS e mesmo que passados quatro anos, nunca foi promovida nenhuma modernização nesse sentido. E com a notícia de que os instrutores de trânsito poderiam ministrar aulas sem vínculo com o CFC e ao que tudo indica, através de aplicativo tipo Uber. Não dá para concorrer com o instrutor autônomo então acredito que a medida implicaria não fechamento de todos os CFCs, extinguindo a atividade no Estado”.