A Prefeitura de Piaçabuçu confirmou que apresentará, em breve, a campanha oficial da Loteria Municipal de Piaçabuçu (Lotepi), sancionada pelo prefeito Rymes Lessa (MDB), por meio da Lei Municipal nº 603/2025. Segundo a assessoria do município, a iniciativa está em fase final de produção e será divulgada com total transparência e responsabilidade, reforçando o compromisso da gestão com a informação clara e o desenvolvimento local.

A lei que institui a Lotepi, cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Piaçabuçu, com a prerrogativa de explorar quaisquer modalidades de jogos lotéricos e apostas, tanto no formato físico quanto virtual.

De acordo com o texto sancionado, a operação da loteria poderá ser realizada diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de credenciamento, concessão, parceria público-privada ou contratação de empresas especializadas, mediante licitação pública. Essa flexibilização permite que o município tenha maior agilidade na implementação do serviço, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

ÁREAS SOCIAIS

A nova legislação municipal estabelece que os recursos arrecadados com a venda de bilhetes e apostas serão inicialmente utilizados para o pagamento de prêmios aos apostadores, recolhimento de tributos e manutenção das atividades do serviço lotérico. O excedente financeiro será revertido para o financiamento de políticas públicas em áreas prioritárias como assistência social, cultura, educação, turismo, saúde, segurança pública e direitos humanos.

A expectativa da administração é de que, com a Lotepi, o município possa ampliar sua capacidade de investimento em programas sociais e culturais, gerando impacto direto na qualidade de vida da população. A legislação prevê ainda que prêmios não reclamados dentro do prazo de 90 dias após a divulgação dos resultados serão incorporados ao Fundo Municipal de Assistência Social, reforçando o caráter público da iniciativa.

PRIORIDADES

A gestão municipal assegura que a Lotepi funcionará sob rígidos padrões de segurança e transparência. Conforme o texto da lei, caberá à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças conduzir os atos administrativos necessários à implantação do serviço. Já a Secretaria Municipal de Administração ficará responsável por complementar as normas operacionais.

O Executivo municipal tem até 120 dias para regulamentar os procedimentos específicos por meio de decreto, o que inclui detalhes sobre a operação dos jogos, prazos, formas de pagamento e sistemas de fiscalização. A legislação também determina que o município, diretamente ou por meio de seus parceiros, deverá adotar sistemas de garantia que impeçam fraudes e adulterações nos bilhetes e nos canais de apostas.

A prefeitura reforça que todo o modelo será estruturado com base nos princípios da transparência, legalidade e responsabilidade fiscal.

AMPARO LEGAL

A criação da Lotepi segue o que já vem sendo adotado em outros municípios do Brasil. Desde decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceram a legalidade das loterias municipais e estaduais, diversas prefeituras têm buscado regulamentar seus próprios serviços de apostas como forma de ampliar a arrecadação e fortalecer políticas públicas locais.

A legalidade do modelo adotado por Piaçabuçu está amparada na Constituição Federal, que autoriza os entes federativos a explorarem atividades lotéricas, desde que sigam diretrizes próprias, com regulamentação clara, transparência e garantias de segurança para os apostadores.

Com a iniciativa, Piaçabuçu se junta ao grupo de cidades que têm optado por desenvolver soluções locais de arrecadação, reduzindo a dependência de transferências estaduais e federais.

Modelo adotado em Campinas, em São Paulo, se tornou referência

Um dos exemplos mais emblemáticos dessa tendência para criação de loteria municipal ocorreu na cidade de Campinas, em São Paulo, que sancionou, em junho de 2024, uma lei semelhante para instituir sua própria loteria municipal. Por lá, a iniciativa foi justificada como uma alternativa viável para aumentar a receita local e reinvestir os recursos em áreas estratégicas, como saúde, educação e assistência social.

De acordo com reportagem do portal G1, a Loteria de Campinas poderá operar de maneira direta ou por meio de concessão à iniciativa privada, mediante licitação. A regulamentação do serviço será feita por decreto, assim como previsto na legislação de Piaçabuçu. Os bilhetes e apostas também poderão ser vendidos tanto de forma presencial quanto digital, e os prêmios não reclamados serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

O modelo de Campinas tornou-se referência para outras cidades, não apenas pelo amparo jurídico, mas também pela perspectiva de incremento de receita própria sem aumento de tributos. Especialistas ouvidos por veículos nacionais apontam que, com o devido controle e fiscalização, as loterias municipais podem funcionar como instrumentos eficientes de captação de recursos para o setor público.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a lei já sancionada e publicada, a Prefeitura de Piaçabuçu trabalha agora na finalização da campanha de divulgação da Lotepi. A gestão municipal pretende apresentar, em breve, o material oficial à população, destacando as regras do serviço, os objetivos da arrecadação e os canais autorizados para apostas.

A expectativa é que, após a regulamentação via decreto, o município possa iniciar ainda este ano a operação da loteria municipal, com a devida estrutura legal, técnica e de segurança. A prefeitura reiterou à Tribuna Independente que todo o processo será conduzido com transparência, e que manterá diálogo constante com a imprensa e a sociedade civil durante todas as fases de implantação da Lotepi.

Com isso, Piaçabuçu se insere no movimento nacional de inovação na gestão pública e busca, por meio de soluções próprias e sustentáveis, gerar impacto positivo na vida dos seus cidadãos.