A relação consolidada de gestores que tiveram suas contas rejeitadas nos últimos oito anos, enviada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) na última quinta-feira (15), ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), não resulta em consequências eleitorais diretas. O documento será analisado durante o julgamento dos registros de candidaturas, como destacou o presidente do TRE/AL, desembargador Klever Rêgo Loureiro.

“Esse documento é da maior importância porque será bastante observado no momento em que forem julgados os registros de candidaturas, para verificar a intensidade dessas incorreções administrativas e se a partir delas existe algum impedimento formal para que essas candidaturas venham a ser registradas”, afirmou o presidente do TRE.

A entrega desse documento pela Corte de Contas à Justiça Eleitoral está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). A legislação determina que até o dia 15 de agosto, os Tribunais e Conselhos de Contas disponibilizem à Justiça Eleitoral a relação daqueles que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. No entanto, estão ressalvados os casos em que a questão esteja sendo analisada pelo Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

De acordo com o Tribunal de Contas, as contas julgadas irregulares são aquelas em que se constata a prática de atos de gestão ilegal ou antieconômica, que promovam danos ao erário público, como desfalques ou desvios de recursos. Esses julgamentos levam em consideração a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos.

Entretanto, segundo o advogado eleitoral Marcelo Brabo, mesmo que o TCE/AL encaminhe essa lista de gestores com contas rejeitadas ao TRE/AL, na prática, a rejeição de contas de governo não resulta em consequências eleitorais diretas.

“Infelizmente, em regra, não acontece muita coisa. Quando se trata de contas de governo, essas contas, na verdade, a aprovação depende da Câmara Municipal. A obrigação do TCE é apenas então somente fazer a votação no seu plenário, que é o chamado relatório prévio, parecer prévio. Então, a obrigação do Tribunal vai dizer se está regular, se não está regular, mas o julgamento cabe à Câmara”, explicou Marcelo Brabo.

Ele ressalta que o impacto eleitoral da rejeição das contas pelo TCE/AL é limitado. “Os gestores podem ser candidatos. Para o TCU, contas de governo não dão consequência, porque a rejeição e a aprovação delas cabem à câmara”, afirmou. Segundo Brabo, mesmo quando o parecer do Tribunal de Contas é pela rejeição, a decisão final sobre a elegibilidade do candidato fica a cargo do Legislativo municipal.

Brabo ainda destaca que a inelegibilidade, conforme a Lei Complementar nº 64/90, somente ocorre em casos específicos. “A lista do TCU, se tiver realmente o apontamento para fins eleitorais, exige, de acordo com a linha G do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, que tenha a figura do dolo e o dano ao erário. [...] As demais contas, notadamente quanto à parte de contratos, apostilamentos, essa parte toda não gera inelegibilidade, salvo raras exceções, mas eu não conheço aqui no Tribunal de Contas nenhuma consequência dessa”, continuou.

Portanto, apesar da entrega da lista pelo TCE/AL, o impacto dessa medida sobre a possibilidade de candidaturas ainda depende de uma série de fatores, entre eles, o julgamento da Câmara Municipal e a existência de dolo e danos ao erário, conforme previsto na legislação eleitoral.

A Tribuna Independente entrou em contato com a assessoria do TCE/AL e do TRE/AL para saber os nomes incluídos na lista, mas até o fechamento desta edição, não houve retorno.