Política

PEC da Bengala é inconstitucional, diz especialista

Othoniel Pinheiro aponta irregularidades na medida e em sua congênere de 2015, que impediu Dilma de nomear ao STF

Por Carlos Amaral com Tribuna Independente 26/11/2021 07h20
PEC da Bengala é inconstitucional, diz especialista
Reprodução - Foto: Assessoria
E a tentativa de reduzir a idade para a aposentadoria compulsória de magistrados, com finalidade de garantir ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a oportunidade de indicar mais dois nomes para o Supremo Tribunal Federal (STF) vai morrer na praia. Seja porque o deputado federal Arthur Lira (PP), presidente da Câmara dos Deputados, já adiantou que não pautará o tema em plenário, seja porque a medida é inconstitucional. Quem explica é o professor de Direito, Othoniel Pinheiro. “A PEC da Bengala, que diminui de 75 para 70 anos aposentadoria compulsória é inconstitucional porque a Constituição diz que alguns temas não podem ser objetos de PEC. Entre eles, está a separação de poderes. No artigo 70, parágrafo 4º, inciso três, consta que não é possível a proposta de emenda constitucional tendente a afetar a separação dos poderes”, explica. “Isso não pode ser feito através de emenda à Constituição Federal porque é uma agressão ao Poder Judiciário, uma tentativa de modificar, de interferir nos julgamentos”, completa o professor de Direito à reportagem da Tribuna Independente. A PEC da Bengala atual foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última terça-feira (23). Othoniel Pinheiro explica que a outra PEC da Bengala, aprovada para impedir que Dilma Rousseff indicasse ministro só STF e que está em vigor, também é inconstitucional. A de agora quer reduzir idade, a de 2015, ampliou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória. Questionado se um PEC com tão pouco tempo de aprovada – em 2015 – já poderia ser desfeita, ele explica que sim, mas ressalta a inconstitucionalidade da primeira. “Na prática pode, mas a questão é que ela é inconstitucional, como eu tinha dito, porque é uma clara tentativa de interferência do Poder Legislativo no Poder Judiciário. Isso é típico de ditaduras, que se incomodam com os tribunais constitucionais. Elas veem os tribunais constitucionais como uma barreira a sua ambição de totalitarismo. Isso é histórico”, diz. “O Bolsonaro não conseguiu aniquilar uma agressão contra o Supremo Tribunal Federal e agora tenta, de alguma forma, influenciar nos julgamentos para poder colocar mais ministros em seu favor. O que é um absurdo”, completa o professor de Direito. OUTRA PEC Se a PEC que busca reduzir a idade da aposentadoria compulsória deve morrer na praia, a PEC que aumenta o limite de idade para ingresso em tribunais, de tramitar na Câmara dos Deputados e, segundo Othoniel Pinheiro, esta é constitucional. “A diferença desta para a outra PEC é que quando você diminui a idade, você aposenta um monte de ministro, de desembargador, compulsoriamente. Mas quando você aumenta o limite de idade mínima para 70 anos, você não está mexendo em proposição de tribunal, não está influenciando julgamentos”, afirma Othoniel Pinheiro. Ele destaca que a ampliação da idade limite para ingressar em tribunais não afeta as composições dos mesmos por ser algo que influenciará antes das nomeações. “A PEC que amplia a idade limite para a nomeação para tribunais superiores muda algo referente à etapa anterior à nomeação. Portanto, não influencia em composição dentro de tribunais”, explica o professor de Direito. Na quarta-feira (24), o deputado federal Arthur Lira criou uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar a PEC que amplia a idade limite para nomeações a tribunais.

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