Ao final de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou o instrumento da emenda impositiva. Ficou estabelecida a obrigatoriedade de o Governo do Estado aplicar 1% dos recursos oriundos de emendas parlamentares conforme foram aprovadas, não podendo, portanto, usar o dinheiro em outra área que julgar mais necessária. Este ano, cada parlamentar tem direito a até R$ 3 milhões em emendas impositivas, mas ao que parece, nenhum centavo foi pago até o momento. O tema tem gerado incômodo entre os parlamentares.

Líder do governo na Casa, Sílvio Camelo (PV) não quis comentar o assunto. “Essa questão é Planejamento [Seplag] e Sefaz”, mas o deputado Inácio Loiola (PDT), mesmo de forma concisa, demonstrou sua insatisfação.

“Nada foi liberado. Acho um desrespeito ao Poder Legislativo. Tenho 10 emendas, na Saúde, Educação, Infraestrutura, etc.”, diz Inácio Loiola.

O deputado Cabo Bebeto (PTC) é outra voz descontente com a postura do Palácio República dos Palmares.

“As emendas são para atender à população, principalmente porque acredito que o direcionamento que dei a elas é importante para diversos setores e segmentos. Mas infelizmente o governador não pagou ninguém”, diz o parlamentar.

Já Davi Maia (DEM) defende que a ALE seja mais enérgica para garantir o pagamento das emendas.

“Não foi liberada nenhuma das emendas. Nós procuramos atender diversas entidades, prefeituras, Municípios. O orçamento é a principal peça da produção legislativa. E a gente se dedicou bastante a fazer essas emendas que até hoje não foram liberadas pelo Governo do Estado”, diz. “Está na hora da Assembleia fazer um movimento político para forçar a liberação dessas emendas”, completa Davi Maia.

SEPLAG

Até o fechamento desta edição, a Seplag não respondeu à reportagem.

SAÚDE

De acordo com a PEC da emenda impositiva, metade dos recursos ligados a esse instrumento deve ser destinada a serviços de saúde pública.