Política

Processo pode gerar sanções ao juiz Braga Neto

Corregedoria já recebeu materiais sobre as transferências no sistema prisional

Por Carlos Victor Costa com Tribuna Independente 18/06/2020 08h43
Processo pode gerar sanções ao juiz Braga Neto
Reprodução - Foto: Assessoria
Em nota, o Corregedor-Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Fernando Tourinho, disse que irá propor abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz José Braga Neto por suposta promoção de tráfico de influência e eventual extorsão a apenados do Sistema Prisional alagoano. O magistrado até então era um dos membros da 16ª Vara Criminal de Execuções Penais. Ainda no documento, Fernando Tourinho ressalta que a CGJ em virtude da decisão de afastamento preventivo de Braga Neto, informa que inicialmente recebeu expediente da Presidência do TJ com material anexo contendo supostos indicativos de transferências irregulares de presos no Sistema Prisional do Estado e que, de forma sigilosa, no âmbito administrativo, procedeu as diligências que entendia necessárias, até para preservar o bem das investigações. “Durante o processo, já foram colhidos diversos depoimentos, dentre eles de magistrados, custodiados, policiais, além da juntada de farta documentação e a realização de inúmeras diligências, estando outras ainda em andamento”. A nota destaca ainda que Braga Neto deverá apresentar informações nos próximos dias - conforme determina a Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça. “Ultimadas as derradeiras diligências, a Corregedoria da Justiça apresentará proposta ao Pleno acerca da abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou o arquivamento do feito, bem como se debruçará acerca da necessidade de manutenção ou não do seu afastamento”. Na terça-feira (16), o pleno do TJ manteve por unanimidade, o afastamento de Braga Neto, após decisão monocrática da CGJ. A manutenção ou não do afastamento do magistrado também acontecerá após as últimas diligências serem concluídas. O exercício da atividade de magistratura é regulamentado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Além de estipular as garantias da magistratura e prerrogativas dos magistrados, a Lei também é responsável por definir as penalidades aplicadas a esses servidores. Enquanto procedimento administrativo, a pena máxima que Braga Neto pode pegar, caso venha a ser condenado é a da aposentadoria compulsória. Se por ventura, isso for para o direito penal, - ele sendo acusado de uma conduta criminosa -, poderá inclusive ir preso, sendo possível que aja a figura da exclusão dele como funcionário público. Ele pode sofrer tanto a sanção punitiva penal, quanto a sanção administrativa. Geralmente, as coisas acabam ficando apenas no campo administrativo. Então o que pode acontecer com ele é ser aposentado compulsoriamente. Se acontecer dele ser condenado a aposentadoria, Braga Neto continuaria recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço. Segundo o portal da transparência do TJ, o magistrado recebe um pouco mais de R$46 em total de créditos, sendo que por conta dos descontos e redutor condicional o líquido ficaria em torno de R$ 32 mil. DENÚNCIA A denúncia de que Braga Neto supostamente estaria envolvido no esquema de promoção de tráfico de influência e eventual extorsão a apenados do Sistema Prisional alagoano partiu da juíza Renata Malafaia Viana, que também integra o colegiado da 16ª Vara Criminal (Execuções Penais), o que resultou a operação “Bate e Volta” da Polícia Civil e a prisão de três advogados. Entre eles, o filho de Braga Neto, Hugo Braga. Os advogados são suspeitos de crimes de extorsão, tráfico de influência, associação criminosa e atuação para obter decisões favoráveis para transferências de presos entre presídios. ALMAGIS A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) está acompanhando o desfecho do processo que envolve o afastamento cautelar de juiz alagoano, e tramita em segredo de Justiça perante o TJ/AL, justamente para garantir o respeito aos direitos e prerrogativas do magistrado envolvido. Com isso, já disponibilizou sua assessoria jurídica e está participando institucionalmente de todos os atos do processo administrativo. OAB/AL Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, Nivaldo Barbosa Junior, os fatos suscitados são graves, demandam rigorosa apuração em todas as perspectivas. Ele ressalta que é sempre necessário resguardar o direito de defesa e a presunção de inocência, assegurados na Constituição Federal. E complementou que assim como a Corregedoria do TJ/AL instaurou procedimento em relação ao magistrado, a OAB também instaurou procedimento em relação aos advogados pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED), que está em sigilo.

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