Política

21 de janeiro de 2020 08:39

Maceió: projeto de Reforma da Previdência municipal é publicado

Prefeito quer subir alíquota para 14% e incluir cobrança dos aposentados que recebem acima do teto do regime geral

↑ Rui Palmeira alega seguir legislação federal para enviar reforma previdenciária do Município de Maceió (Foto: Edilson Omena)

Chegou a hora de o Município de Maceió reformar a sua Previdência. O prefeito Rui Palmeira (PSDB) publicou no Diário Oficial do Município (DOM), na edição de segunda-feira (20), a proposta de alterações na legislação previdenciária local. Entre as mudanças está o aumento da alíquota cobrada dos servidores, de 11% para 14%, inclusive para aposentados, mas somente os que recebem acima do teto do regime geral: R$ 6.101,06.

Na justificativa da Mensagem enviada à Câmara Municipal de Maceió (CMM), o prefeito alega a necessidade da matéria para evitar que Maceió pare de receber recursos federais.

“As alterações propostas visam manter o município de Maceió em conformidade com a legislação vigente, evitando irregularidades previdenciárias e consequentemente bloqueios de repasses federais”, argumenta Rui Palmeira.

Em nota, a Prefeitura de Maceió, ressalta que o projeto de lei recém-publicado no DOM, tem o objetivo de “atualizar” a legislação municipal com a Emenda Constitucional 103, a reforma da Previdência. Além de que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev), responsável, pela elaboração do texto, não alterou as regras para a concessão de benefícios.

“O Iprev reforça que o projeto não altera em nada as regras para concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria para os servidores municipais, bem como destaca que a nova alíquota de 14% não taxa os aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do regime geral: R$ 6.101,06”, afirma a Prefeitura de Maceió.

PEC PARALELA

Após a aprovação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, muitos estados e municípios iniciaram as mudanças de regras em seus regimes próprios, mesmo antes de encerrar o trâmite da chamada “PEC paralela”, que inclui os demais entes federados na reforma previdenciária geral. Até dezembro, 11 estados fizeram suas reformas: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul.

Inclusive, Rui Palmeira sempre afirmou que esperaria a tramitação da PEC paralela para enviar a do Município à CMM.

Entre as obrigações que estados e municípios têm a cumprir estão o aumento de alíquota previdenciária dos servidores para ao menos 14%, além de idade mínima para aposentadoria, sendo 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.

A PEC paralela foi uma manobra proposta por Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da reforma da Previdência no Senado, para aplicar as novas regras aos estados e municípios sem que o texto original tivesse que retornar à Câmara dos Deputados e assim atrasar os planos governamentais de alterar as regras previdenciárias.

A proposta de reforma previdenciária da Prefeitura ainda precisa ser aprovada pela Câmara de Vereadores, que está em recesso.

Sindicatos contestam alguns pontos da proposta

 

A relação entre sindicatos e o prefeito Rui Palmeira não tem sido das melhores, ao menos desde a proposta de reformular o Estatuto dos Servidores. Os presidentes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), reclamam de pontos da proposta de reforma previdenciária da Prefeitura de Maceió.

Sidney Lopes diz que o Município revoga alguns benefícios com proposta de reforma da Previdência (Foto: Sandro Lima/arquivo)

Sidney Lopes, presidente do Sindspref, reclama a falta de cálculo atuarial – que avalia riscos financeiros – para fundamentar a proposta da Prefeitura de Maceió.

“Não houve qualquer estudo atuarial enviado para o conselho, ou discutido com os servidores, para subsidiar qualquer igualdade nas alíquotas patronais. Além das mudanças na alíquota, o prefeito também está revoga alguns direitos de benefícios aos dependentes”, diz Sidney Lopes.

Já Consuelo Correia, presidenta do Sinteal, entende a proposta municipal como “menos perversa” que a estadual, recém-aprovada pela Assembleia Legislativa.

“Qualquer reforma que traz mais sobrecarga de desconto aos trabalhadores é ruim. Essa que o Rui apresentou não vai taxar os aposentados abaixo do teto, como fez o Governo Federal e é ‘menos perversa’ que a do Renan Filho, mas, traz prejuízos aos trabalhadores.Ainda mais que ano passado, Rui não garantiu nenhum percentual de reajuste”, diz Consuelo Correia.

Ela questiona a opção por alíquota em 14% ao invés de percentuais progressivos.

“Se tinha a alternativa de alíquota progressiva de 7,5% até 22%. Assim, quem ganhasse altos salários, que não são os servidores da educação nem grande parte da saúde, pagaria mais”, diz. “A Prefeitura cumpriu o que ficou acertado na reunião em dezembro com o Iprev, embora tivesse a alternativa da alíquota progressiva”, completa Consuelo Correia.

Ela ainda ressalta que os sindicatos procurarão os vereadores para dialogar e tentar reverter alguns pontos do texto.

Após recesso, projeto pode levar até 45 dias para ser votado

 

A proposta de reforma da Previdência municipal publicada na última segunda-feira (20) no Diário Oficial do Município ainda precisa ser aprovada pelos vereadores, cujo recesso encerra somente no dia 15 de fevereiro.

“Além disso, a matéria precisa passar por três comissões: Constituição, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; e Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. O tempo em cada uma é de até 15 dias”, explica a Diretoria de Comunicação da Casa de Mário Guimarães à Tribuna Independente.

Ainda segundo explicação da CMM, algum parlamentar pode requerer a realização de audiência pública sobre o tema. O que, em tese, aumenta o período de tramitação na Casa.

Contudo, algum dos 21 vereadores pode requerer urgência na matéria. Pedido aprovado em Plenário, o tempo de tramitação pode se resumir a um único dia.

“Se algum vereador pode pedir urgência. Nesse caso, se aprovado em plenário, um relator especial é designado, que dará um parecer no mesmo dia. A matéria é votada na sessão ordinária em primeira discussão e em sessão extraordinária, no mesmo dia, em segunda discussão. Tudo ocorre no mesmo dia. Depois segue para o Executivo para sanção”, explica a Diretoria de Comunicação da CMM à Tribuna.

Até o início da tarde desta segunda, a proposta de reforma previdenciária dos servidores públicos municipais de Maceió ainda não havia sido recebida formalmente pela Câmara Municipal.  Mesmo assim, todo o rito só inicia após o término do recesso da Casa, em 15 de fevereiro.

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Amaral

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