Política

“Governo não tinha opções sobre reforma”, diz secretário da Fazenda

Secretário da Fazenda defende mudanças recém-aprovadas no sistema previdenciário estadual e aponta déficit superior a R$ 1 bi

Por Carlos Amaral com Tribuna Independente 18/12/2019 11h30
“Governo não tinha opções sobre reforma”, diz secretário da Fazenda
Reprodução - Foto: Assessoria
A recém-aprovada reforma da Previdência estadual gerou uma série de críticas e deixou os servidores irritados com as novas regras de suas aposentadorias, além de a proposta ter tramitado sem discussões amplas com sindicatos e, até mesmo, os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Contudo, para George Santoro, titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), não tinha outro caminho a seguir. “Não havia opções, ou cumpria-se o que está previsto na Emenda Constitucional 103 agora, ou cumpriríamos no meio do ano que vem, dado o prazo previsto. Então, optamos por propor nesse ano, já que ela leva 90 dias para entrar em vigor. Assim, quem não está cumprindo as mudanças constitucionais previstas vai ter que aprovar uma lei até o início de março para estar em vigor no período que a constituição determina”, afirma George Santoro à Tribuna. Ele ressalta haver déficit no sistema previdenciário de Alagoas superior a R$ 1 bilhão, e aumentando a cada ano em 15%. “O sistema previdenciário de Alagoas possui, no caso do fundo financeiro, um déficit anual de cerca de R$ 1 bilhão e trezentos milhões, sendo que a taxa de crescimento desse déficit tem sido superior a 15%”, relata. O titular da Sefaz também questiona as críticas à reforma da Previdência nacional, aprovada por deputados e senadores. “Vejo comentários de vários técnicos e jornalistas sobre o assunto, mas eu acho que está faltando análise, estudo, do que está no texto constitucional aprovado no Congresso Nacional. O que está lá é muito claro. Os regimes de previdência que possuem déficits tem que seguir uma cartilha muito dura, não há dúvida disso, mas é a cartilha aprovada pelo Congresso Nacional. Alagoas não inovou em nada”, comenta George Santoro. ALGUMAS MUDANÇAS Entre as mudanças recém-aprovadas está o aumento da alíquota de 11% para 14% de contribuição dos servidores, ativos e passivos. Além disso, o titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do estado de Alagoas terá de trabalhar até 62 anos se for mulher e 65 anos se for homem; com 25 anos de contribuição, sendo pelo menos 10 anos no funcionalismo estadual e cinco no cargo em que for concedida a aposentadoria. Para quem já é servidor, foram estabelecidas regras diferentes. Para a aposentadoria compulsória, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, é necessário ter 75 anos de idade, seja homem ou mulher.   Para secretário da Fazenda, União deveria ter coordenado Estados   Após a aprovação da reforma da Previdência nacional, com a inclusão de estados e municípios e da “PEC paralela” que facilitou que estes entes federados alterassem seus regimes, cada unidade federativa ficou responsável por tocar suas mudanças. Para George Santoro, isso causará problemas no futuro. “O que estamos vendo é uma quantidade absurda de normas estaduais aprovadas, cada uma de um jeito, no Brasil. A falta de condução coordenada por parte do Governo Federal fará com que tenhamos 27 legislações diferentes de previdências, fora as dos municípios. Em meu ver, isso trará, num primeiro momento, um grande problema de compensação previdenciária entre regimes e todos os outros problemas decorrentes desta confusão que foi criada por essa não uniformidade legislativa”, analisa o titular da Sefaz. “Acredito que ao longo do tempo seja feito um alinhamento, conforme o Governo Federal cobrar o cumprimento das normas previstas na Constituição”, completa. A cobrança de Brasília, segundo ele, se dará pela necessidade de cumprimento de regras para os estados poderem ter seus respectivos Certificados de Registro Previdenciário (CRP). “Mais de 20 estados só têm o CRP por meio de liminares, mas a partir da constitucionalização, das definições claras das regras, eles só vão ter esse certificado se cumprirem todas as regras previstas. Então, o que vai acontecer no próximo ano é que se que não se adequaram corretamente vão perder esse CRP e ficarão sem repasses federais. O que a gente tem visto é muito discurso político se aproveitando deste momento”, diz. COMPARAÇÃO George Santoro evita comentar as comparações entre as reformas estadual e nacional da previdência, mas afirma ser preciso ter perspectiva de futuro sobre a discussão. “Se é melhor ou se é pior, não cabe mais isso, em meu ver. O Congresso já decidiu. Todo dia, temos tristes notícias de estados e municípios suspendendo ou atrasando pagamentos. Entre vários motivos, eles não fizeram gestão adequadas em suas previdências e isso está repercute agora nas contas públicas. É muito claro, o Brasil precisa olhar as coisas com perspectiva do futuro. E aí foi muito bom o projeto de emenda constitucional do Ministro Paulo Guedes, quando ele coloca nos atuais gestores a obrigação intergeracional”, diz o titular da Sefaz.

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