Política

Ação contra aumento de vereadores é impetrada

Na próxima legislatura, a CMM vai passar dos atuais 21 parlamentares para 25

Por Carlos Amaral com Tribuna Independente 24/07/2019 08h41
Ação contra aumento de vereadores é impetrada
Reprodução - Foto: Assessoria
Uma ação popular foi impetrada na 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal contra o aumento de vereadores na Câmara Municipal de Maceió (CMM). Os réus são a própria Casa de Mário Guimarães e a Prefeitura de Maceió. A autoria do processo é da advogada Maria Tavares Ferro e de Thiago Duarte Cavalcante. Na próxima legislatura, a CMM vai passar dos atuais 21 parlamentares para 25. Segundo o Artigo 29 da Constituição Federal, devido à sua população, Maceió teria direito a até 31, dependendo do entendimento dos vereadores. No caso atual, os mesmos não aprovaram aumento de orçamento, até o momento, para a Casa por causa do aumento de cadeiras. Contudo, o juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira devolveu a ação à autora – pelo prazo de 15 dias – para correção de polo passivo – réu –, sob pena de nulidade processual. “Tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Maceió possui natureza jurídica de órgão da pessoa jurídica Município de Maceió, não possuindo, em razão disto, personalidade para figurar como réu em demandas judiciais, e no intuito de evitar eventuais nulidades, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, indicando corretamente o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito”, decide o magistrado. Na ação, Maria Tavares Ferro contesta a versão dos parlamentares de que as cadeiras a mais não trariam dano ao erário. Segundo o Blog do Luís Vilar, a advogada alega que “o processo legislativo afeto à produção do ato combativo não observou o mandamento acima reproduzido, eis que – conforme veiculado na imprensa – havia a compreensão falaciosa de que a medida ora combatida não impactaria financeiramente ao erário, que não corresponde à realidade”.

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