O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, argumentou contrariamente, durante julgamento nesta quarta-feira (21) no plenário do STF, à revisão ou interferência, de sua parte, nos benefícios negociados entre os delatores da JBS e o Ministério Público no acordo de colaboração premiada.

Para ele, uma eventual revisão dos benefícios poderá ser feita só ao final do processo criminal, quando se for condenar ou absolver o delator pelos crimes que ele confessou.

A posição foi externada durante julgamento pelos ministros de um pedido do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), para que ao menos parte das investigações baseadas nas delações da JBS seja sorteada para outros ministros. O julgamento não tinha se encerrado até a última atualização desta reportagem.

Homologação

A questão sobre o papel do relator na delação – que também deve ser decidida no julgamento desta quarta – foi proposta pelo próprio Fachin, a partir do questionamento de Azambuja.

Em seu voto, o ministro defendeu que a decisão de homologar (validar) a delação seja feita monocraticamente (de forma individual) pelo ministro relator.

Fachin lembrou que a lei que regula as delações não prevê participação do juiz na negociação, mas apenas a verificação de sua legalidade e regularidade, especialmente para checar se os colaboradores não foram coagidos.

“Nessa fase homologatória não compete Poder Judiciário a missão de qualquer juízo acerca da proporcionalidade ou conteúdo das cláusulas que compõem o acordo celebrado entre as partes, sob pena de malferir a norma prevista na lei que veda a participação dos juízes nas negociações, dando-se concretude ao juízo acusatório que rege o processo penal no Estado democrático de direito”, afirmou.

Relatoria

O ministro ainda deverá se manifestar nesta quarta-feira sobre o questionamento de Azambuja se ele deve se manter ou não como relator das investigações ligadas à JBS.

O governador alega que vários relatos, como o que o envolve por suposta propina em troca de benefícios fiscais no estado, não têm relação com desvios na Petrobras, principal foco da Lava Jato.

A decisão final depende ainda do votos dos outros 10 ministros do STF, que devem se manifestar depois do voto de Fachin.

Janot

Responsável pelo acordo da delação da JBS, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a manutenção do caso com Fachin e também os benefícios pactuados com os donos da empresa.

Ele sustentou que os casos trazidos pelos delatores guardam relação com a Lava Jato por revelarem desvios de dinheiro público de diversos órgãos públicos.

“Os fatos trazidos com indicativo de prova envolvem nada mais, nada menos, aos três últimos presidentes da República. Os fatos trazidos com indicio de prova dão conta que o dinheiro que irrigou os ilícitos, que pagou a propina é dinheiro público, não é dinheiro privado, que veio de contratos com o serviço público, com Petrobras, com Fundo de Investimento do FGTS, BNDES e tantos outros que se entrelaçam nesses fatos todos em apuração”, destacou.

O procurador também disse que o Ministério Público, que chefia, não poderia recusar o acordo oferecido pelos irmãos Batista, pois revelavam crimes que estavam acontecendo no momento.

“Os crimes estavam em curso, tanto é que alguns deles foram pilhados por ação controlada. Como se pode recusar um acordo quando se tem conhecimento de crimes em curso por altas autoridades da república, porque a premiação seria alta, média ou baixa? Teria o Ministério Público condição de recusar e permitir que essas autoridades continuassem a cometer o crime porque a premiação deveria ter sido essa ou aquela?”, disse.

Ele lembrou que, assim como os donos da JBS, outros seis colaboradores da Lava Jato obtiveram o benefício de não serem denunciados sem qualquer questionamento judicial. A revisão do acordo, argumentou, traria insegurança jurídica para os novos delatores.

“A mensagem que se passa é o Ministério Público ao acordar, pode, mas não muito. O MP pode acordar, mas não cumprir”, afirmou.

Advogados

Antes de Fachin, advogados do governador Reinaldo Azambuja, do ex-deputado Rodrigo Loures e dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, se manifestaram sobre a delação.

Representante de Azambuja, Gustavo Passarelli disse que não há nada que vincule a conduta do governador a fatos ligados a Petrobras. Ele foi citado por suposto recebimento de propina da JBS em troca de benefícios fiscais no Mato Grosso do Sul.

“No próprio pré-acordo de colaboração consta que os fatos seriam relacionados a Lava Jato ou não [...] É possível contatar que houve preocupação por parte dos colaboradores e do Ministério Público no sentido de segmentar os fatos que eram tratados. Há uma nítida divisão de fatos, especialmente quando se começa a tratar de governadores de estado, com capítulo específico sobre governador do Mato Grosso do Sul”, afirmou.

Em nome de Rocha Loures, Cezar Bitencourt, pediu anulação da homologação por Fachin, bem como o envio de investigações de pessoas sem foro privilegiado para outros tribunais e não para o juiz Sergio Moro, que conduz a Lava Jato no Paraná.

“Não se pode relativizar tudo, fazer todo um pacote só, argumentativamente, puramente intelectual, e levar tudo para um lugar só. Tem mais juízes! Tem mais juízes! Não vamos botar todos esses milhões de brasileiros em Curitiba, com argumentações aleatórias, abstrata, sem vínculo nenhum concreto, fora dos fatos”, protestou.

Advogado da JBS, Pierpaolo Bottini foi o único a defender a relatoria de Fachin e a manutenção do acordo de colaboração. Argumentou que, assim como as medidas de investigação que permitem obter provas, a validação de uma delação é sempre feita por um único juiz.

Destacou que o caso da JBS foi distribuído a Fachin por ter relação com desvios no Fundo de Investimentos do FGTS, e em investigação sobre a gráfica Focal, que prestou serviços para a campanha presidencial do PT em 2014, fatos também investigados na Lava Jato.

Depois, disse que rever o acordo nesse momento quebraria a confiança na Justiça por parte dos colaboradores. “Rever esse acordoo no presente momento, quando o Estado já obteve benefícios, é um golpe brutal na segurança jurídica, é a frustração da confiança legitima que o cidadão deposita no poder público”.

Por fim, lembrou que os benefícios previstos no acordo podem ser revistos caso a Justiça, ao final das investigações, entenda que a colaboração não foi eficaz para desvendar os crimes.