As contas do ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), do ano de 2011, foram aprovadas com ressalvas na quarta-feira (19) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), assim como as de 2010.

Agora o parecer da Corte de Contas segue para a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) para ser analisado pelos parlamentares, responsáveis pelo julgamento em definitivo das contas do ex-governador. Não há prazo estabelecido para que essa apreciação e votação sejam realizadas.

De acordo com o artigo 97 da Constituição Estadual (CE), o TCE tem até 60 dias para encaminhar seu parecer à ALE, mas segundo sua assessoria de comunicação, hoje mesmo a Casa de Tavares Bastos recebe o documento.

A análise das contas do ex-governador iniciou em sessão especial no dia 22 de março, mas um pedido de vistas da conselheira Maria Cleide Beserra adiou sua conclusão para a sessão de ontem. Ela não votou em conformidade com o relator do processo, conselheiro Anselmo Brito, que pediu a rejeição das contas do tucano.

Maria Cleide Beserra votou pela aprovação com ressalvas das contas e foi seguida pelos conselheiros Otávio Lessa e Fernando Toledo.

O conselheiro substituto Sérgio Maciel acompanhou o relator e votou pela rejeição das contas do ex-governador.

Rosa Albuquerque não votou por ser a presidente da Corte de Contas e o conselheiro substituto Alberto Pires, que é auditor do Tribunal de Contas e foi o responsável pela elaboração do relatório das contas do ex-governador referentes a 2011.

O Ministério Público de Contas (MPC), que também pediu a rejeição das contas, ainda pode recorrer da decisão ao próprio TCE.

Créditos suplementares estão entre ressalvas

Entre ressalvas apontadas pelos conselheiros do TCE nas contas de 2011 do ex-governador Teotonio Vilela Filho estão a movimentação de créditos suplementares acima do da previsão orçamentária e sem a aprovação da ALE; e os gastos com Educação abaixo do exigido constitucionalmente.

Segundo a assessoria de comunicação do TCE, em 2011 o ex-governador investiu 24,92% do orçamento em educação quando o exigido é 25%.

O relator do processo, conselheiro Anselmo Brito, também apontou que os gastos com saúde estavam abaixo do exigido constitucionalmente – 12% – e que houve dedução indevida de valores destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep); além de a dívida consolidada do estado ter ficado em cinco vezes acima do limite fiscal estabelecido pela Constituição Estadual.

Segundo a assessoria de comunicação do TCE, os conselheiros entenderam que os problemas nas contas do ex-governador não são suficientes para a sua rejeição.

OUTRO LADO

Para o advogado Alex Richa, que representou o ex-governador junto ao TCE, o resultado da análise das contas de 2011 “traduziu a verdade”.

“Com todo respeito ao conselheiro Anselmo Brito, que foi o relator do processo, o voto dele foi equivocado porque não considerou o sistema legal à época. Houve mudanças na legislação em novembro de 2011, o que seria impossível corrigir o que já foi feito ao longo daquele ano”, comenta.

Ele também afirmou que a dívida do estado diminuiu no governo de Teotonio Vilela Filho e que isso é “processo contínuo, que começou com Ronaldo Lessa e segue com Renan Filho”.

Possibilidade de recurso está em análise

O Ministério Público de Contas (MPC) pode entrar com recurso da decisão de ontem no próprio TCE, assim como fez em relação às contas de 2010 do ex-governador Teotonio Vilela Filho.

“A possibilidade de ingressar com o recurso de reconsideração no próprio TCE está em análise. Se ocorrer, será nos mesmos termos do anterior, referente as contas de 2010”, explica a assessoria de comunicação do MPC.

Em seu parecer para a análise das contas de 2011 do ex-governador, o MPC apontou 19 irregularidades.

Além da abertura de créditos suplementares acima do permitido pelo orçamento e sem autorização da ALE; e o gasto de 25% em educação e 12% em saúde, a instituição apontou a ausência de medidas efetivas adotadas para a resolução dos contínuos prejuízos acumulados em entidades da Administração Indireta, como a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal); Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. (Lifal); Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp) e Serveal Serviço de Engenharia do Estado de Alagoas S/A (Serveal), que apresentaram saldo negativo aproximado a R$ 866 milhões.

Também consta nas irregularidades apontadas pelo MPC a inclusão do pagamento de inativos dentro da rubrica dos profissionais do magistério e a ausência de parecer do Conselho de Acompanhamento Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Ainda segundo o MPC, o não atingimento de metas fiscais – em R$ 605 mi – acarretou em novo financiamento do serviço da dívida. O resultado do Governo do Estado em 2011 foi de R$ 470 mi.