Somadas à terceirização irrestrita recém-sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e as reformas trabalhista (Projeto de Lei 6.787/2016) e da Previdência (PEC 287/2016), que tramitam no Congresso Nacional poderão quebrar o Regime Geral da Previdência Social e muitas Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Esse assunto e a defesa de que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo federal são inconstitucionais estão entre os temas da entrevista concedida pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, Rafael Gazzaneo para o jornal Tribuna Independente.

Tribuna Independente – Com as decisões vindas do Congresso Nacional sobre a terceirização, além da reforma da Previdência, pode se dizer que o parlamento está contra o trabalhador brasileiro?

Rafael Gazzaneo – Essas duas reformas, a Trabalhista e a da Previdência, além da Lei da Terceirização que foi inclusive promulgada e está em vigor são medidas tomadas pelo governo que assumiu após o impedimento e que quando ele [Michel Temer] assumiu foi com o compromisso, pois já havia uma promessa anterior de que assumindo colocaria essas três reformas em andamento. Está cumprindo e essa promessa não foi feita para os trabalhadores, foi obviamente para o mercado. O mercado financeiro cobra do atual governo que essas reformas sejam feitas e ele está realizando o que prometeu. Para gente relembrar historicamente, o impedimento passou pelo parlamento e o parlamento quando afastou a presidente eleita lá em 2014 o fez nesse sentido de aprovar a chamada ponte para o futuro, que já era uma espécie de esboço de programa apresentado pelo então vice-presidente e que já apontava na realização dessas reformas. Obviamente que o parlamento está inserido neste contexto porque não tem compromisso nenhum com a vontade popular, já que nenhuma dessas matérias foram discutidas na eleição de 2014 que reelegeu a então presidente Dilma. E ainda assim essas matérias sendo aprovadas realizam uma alteração bem radical em relação a vida dos trabalhadores de uma forma geral.

Tribuna Independente – As leis brasileiras são consideradas arcaicas e necessitam de revisão. Mas, a solução encontrada foi um projeto de terceirização quando Fernando Henrique Cardoso era presidente. Os atuais deputados têm condições de revisar leis?

Rafael Gazzaneo – Em princípio teriam, mas o problema é que como falei e repito, na eleição de 2014 esses temas não foram discutidos e debatidos. A ausência de legitimidade nasce exatamente desse contexto histórico. Existe um problema muito sério que no Congresso Nacional está, atualmente, composto de dezenas de políticos que estão encrencados com a Operação Lava Jato, acusados de cometerem atos de corrupção. Vários ministros do atual governo também envolvidos na operação e não acho que esse governo em razão de não ter havido discussão na eleição de 2014, em razão com toda essa relação com a Lava Jato tenha condições de levar a diante várias reformas que rompem com anos e anos de conquistas da classe trabalhadora.

Tribuna Independente – O Ministério Público do Trabalho entende que a reforma previdenciária vai proporcionar graves prejuízos aos trabalhadores rurais?

Rafael Gazzaneo – Sem dúvida. Tanto isso é verdade que o próprio presidente da República já propôs algumas alterações em relação aqueles aspectos que dizem respeito ao trabalhador rural. Se exigir, por exemplo, 25 anos de contribuição para o trabalhador rural é praticamente impossível, pois a informalidade no campo é vexatória.

Tribuna Independente – Em outra oportunidade, o presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, disse que a justiça do Trabalho não deveria existir. Há quanto tempo existe perseguição ao Judiciário que atua nesta seara?

Rafael Gazzaneo – Os mercados de uma forma geral não gostam da atuação da justiça do trabalho e não gostam por quê? Por que a justiça do trabalho aplica um direito que foi imaginado e criado para proteger o trabalhador. O direito do trabalho sem dúvida nenhuma é um direito protetivo, tutelar e assim o faz porque imagina que na relação jurídica entre trabalhador e empregador, o trabalhador é a parte fraca dessa relação. Quando o juiz do trabalho aplica esse direito esse juiz está agindo de forma imparcial, porém aplica um direito que é claramente parcial. Ele fez essa opção de proteger o trabalhador porque entende que é a parte fraca dessa relação mantida com o empregador. Então de forma que a justiça do trabalho merece existir porque esse problema da relação com o empregador e trabalhador persiste e continuará existindo por muitos anos no Brasil. Quando o presidente da Câmara de forma irresponsável faz esse tipo de declaração, ele demonstra desconhecer completamente esse contexto em que a justiça e o direito do trabalho existem e desconhece também um número absurdo de demandas trabalhistas que chegam ao judiciário da categoria todos os dias. Outro fato é que o presidente da Câmara é filiado atualmente ao partido Democratas que cuja origem é o PDS e Arena que inclusive sustentaram o regi-me militar. Ele é um político identificado com as teses de direita então não existe muita surpresa na declaração.

Tribuna Independente – Para evitar mais desgaste ao trabalhador brasileiro, somente em contato com parlamentares no Congresso e partindo para a mobilização nas ruas?

Rafael Gazzaneo – Não tenha dúvida. A única maneira do trabalhador se defender dessa onda conservadora é se mobilizando, protestando e se organizando e demonstrando para sociedade que o direito de trabalho ainda tem espaço para continuar existindo e diria por muitos e muitos anos, considerando a realidade brasileira. Nas próximas eleições esses assuntos serão cobrados daqueles que se apresentem para ser candidatos. Naturalmente, a classe trabalhadora deve estar atenta e identificar quem de alguma forma colaborou ou poderá colaborar para a aprovação dessas leis que não atendem ao interesse da categoria.