Atualizada às 10h09

A discussão e votação do Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa que pede a instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito estadual será apreciado pelos parlamentares possivelmente na semana próxima semana. O pedido de adiamento partiu do deputado Francisco Tenório (PMN).

O projeto que está na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) desde o ano passado, já havia sido explicado anteriormente aos deputados, mas devido à alteração na legislação previdenciária federal no final de 2015, precisou ser ajustado pelo Governo de Alagoas.

A mudança está prevista pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e explica que a alteração no Regime de Previdência Complementar vai reforçar a segurança financeira dos servidores e permitir a aposentadoria acima do teto vigente no Regime Geral da Previdência Social, de R$ 5.189,82.

Com experiência na área previdenciária, o deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), explicou o projeto após a sessão de quarta-feira (29).

“Os servidores que assumiram após 2013, eles perdem a integralidade dos salários quando se aposentar, ou seja, o servidor anterior a 2013 recebe integral. No meu caso, por exemplo, eu me aposento e o que eu ganhava no INSS [Ronaldo é funcionário do Instituto] passo a ganhar também depois de aposentado. Esses servidores não. O teto deles é o do INSS, mas a Constituição dá a opção aos estados de criarem o fundo de previdência complementar e esse servidor que aderir a previdência complementar pode até chegar ao teto deles”, detalha o parlamentar.

Francisco Tenório quer informações sobre militares

Em junho do ano passado, a deputada Jó Pereira (PMDB) protocolou na Assembleia Legislativa uma emenda solicitando a retirada de todos os militares (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar) do projeto de lei. À época, a parlamentar disse que foi procurada por militares da corporação que diziam não ter interesse em figurar no Projeto de Lei de Previdência Complementar do Estado. A decisão saiu após reunião da deputada que era relatora do projeto em questão com representantes de associações de militares, praças e oficiais.

Autor do pedido de adiamento da votação, o deputado Francisco Tenório, alegou que a solicitação foi feita para que os parlamentares pudessem discutir melhor o projeto e também atendendo um pedido feito pela Associação dos Oficiais e Militares.

“Na realidade esse projeto foi pouco discutido na Assembleia. O projeto do AL Previdência quando chegou aqui houve uma discussão mais aprofundada com as categorias e representantes das áreas econômicas do governo. Já nesse, não houve. O projeto passou silenciosamente e quando chegou para apreciação do plenário eu pedi vistas para fazer uma avaliação. Quero fazer inicialmente um estudo em relação aos militares, se estão no projeto ou não, porque a informação que tenho é que tiraram eles”, ressaltou.

Com a aprovação, o governo alagoano espera reduzir de maneira gradual a pressão sobre os recursos públicos alocados à previdência, permitindo recompor a capacidade de investimento.