Atualizada às 11h59

A Lei de Acesso à Informação (LAI) não vem sendo cumprida como deveria pelos municípios alagoanos. Em 2016, o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas impetrou em, pelo menos, 94 cidades Ações Civis Públicas (ACP) porque seus portais da transparência deixam a desejar. Destas, 43 firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF por intermédio da Justiça Federal.

Das cidades alvo de ACP, duas, – Paripueira e Coruripe – passaram a cumprir as recomendações do MPF; e Arapiraca pediu aumento de prazo para cumprir o TAC, cujo prazo é de 60 dias. A instituição identificou que o Termo não estava sendo cumprido em ao menos 14 cidades, das 43 que o firmaram. Coité do Nóia, inclusive, foi condenada a pagar multa de mil reais por dia no último dia 2.

Os outros 13 municípios, que aguardam decisão judicial, são: Anadia, Belém, Limoeiro de Anadia, Minador do Negrão, Porto Real do Colégio, Campo Alegre, Major Izidoro, Lagoa da Canoa, Tanque d’Arca, Belo Monte, Craíbas, Palmeira dos Índios e São Sebastião.

O procurador da República, Marcelo Jatobá Lobo, por meio de assessoria, afirmou que a quantidade de municípios alagoanos que descumprem a LAI “impressiona”. “São, pelo menos, cinco anos de atraso na implantação e alimentação dos portais da transparência com todas as informações que a lei prevê”.

Ainda segundo ele, mais municípios devem ser condenados por descumprirem a legislação sobre o acesso à informação. “Os portais são ferramentas essenciais na fiscalização da gestão pública pelos munícipes. O MPF deu várias oportunidades para que os municípios cumprissem o que determina a lei, mas muitos continuam descumprindo e não se interessam em resolver a situação. Essas condenações são somente as primeiras, os municípios precisam cumprir a lei de acesso à informação”, diz o procurador da República.

De acordo com a assessoria de comunicação do MPF, muitos prefeitos creem que os TACs assinados pelos antecessores são de responsabilidade exclusiva deles, tanto os antigos gestores quanto os atuais podem ser responsabilizados.

Três cidades são condenadas a pagar multa

Dos municípios que não firmaram TACs com o MPF, três já foram condenados, em primeira instância, por descumprimento da LAI: Mar Vermelho, Messias e Santa Luzia do Norte. Todas as sentenças foram expedidas pela 13ª Vara Federal de Alagoas, cujo juiz é Raimundo Alves de Campos Jr.

O magistrado acatou a solicitação do MPF em Alagoas e obrigou as três cidades a disponibilizarem na internet seus respectivos portais da transparência em 30 dias. Em caso de descumprimento, multa no valor de mil reais por dia deve ser paga.

Em suas sentenças, o juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior diz que “a disponibilização pela internet, em local próprio (no Portal da Transparência), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação ou ciência desta sentença, através de implementação, alimentação contínua de dados e gerenciamento técnico regular, de todas as informações solicitadas pelo MPF”.

De acordo com o portal do MPF em Alagoas, a instituição, antes de acionar o Poder Judiciário, “encaminhou a cada um dos municípios alagoanos recomendações com o objetivo de regularizar a situação extrajudicialmente, concedendo prazo de 60 dias, mas a maioria dos municípios descumpriu as recomendações”.

Não é de hoje que as cidades alagoanas vêm descumprindo a LAI. Em 2015, a Controladoria Geral da União elaborou ranking de transparência no país e Alagoas ficou na 17ª posição. Dos 47 municípios analisados, 38 tiveram nota zero.

AMA

Hugo Wanderley, presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), por meio de assessoria, ressaltou que a instituição vem dialogando com órgãos de controle em relação à transparência dos municípios.

“A AMA é parceira dos órgãos de controle para orientar da melhor forma todos os gestores municipais. Cada município é autônomo e tem suas particularidades nos processos de gestão. O que se percebe é que os gestores estão preocupados em acertar e buscam orientações técnicas”, afirmou.

A assessoria da AMA ressaltou que Hugo Wanderley visitou o chefe do Ministério Público de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, para confirmar a parceria entre as instituições. Logo após o Carnaval, outros órgãos de controle serão visitados para garantir novas capacitações aos municípios.