Interior

MPF propõe ação por improbidade e denúncia criminal contra ex-prefeito

Verbas federais foram utilizadas para pagamento de obras inacabadas e sem funcionalidade na Barra de Santo Antônio

Por Ascom MPF/AL 09/06/2020 16h07
MPF propõe ação por improbidade e denúncia criminal contra ex-prefeito
Reprodução - Foto: Assessoria
O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), propôs à Justiça Federal ação por improbidade e denúncia criminal contra o ex-prefeito do município de Barra de Santo Antônio José Rogério Cavalcante Farias. O ex-gestor é acusado de irregularidades na execução de contrato celebrado com o Ministério das Cidades – atualmente incorporado ao Ministério de Desenvolvimento Regional –, que tinha por objetivo o desenvolvimento urbano com a pavimentação de ruas em paralelepípedo e drenagem em bueiros. De acordo com a ação, no contrato firmado com o município em 2009, ficou estipulado o repasse de R$ 196,4 mil pelo ministério, com a contrapartida de R$ 66.760,00 por parte do ente municipal, totalizando na quantia de R$ 263.160,00. Desse montante, R$ 111.485,74 mil foram desbloqueados para a contratação dos serviços, sendo R$ 79.688,17 correspondentes ao repasse federal. A execução das obras havia ficado sob a responsabilidade da empresa Somma Quality Construções, contratada pelo município em 2011. Os fatos foram apurados no âmbito do Inquérito Civil 1.11.000.000591/2017-32, no qual foram constadas diversas irregularidades na execução do contrato, entre elas, a completa ausência de funcionalidade das obras e remoção de pedras graníticas de outras localidades do município para reaproveitamento nas ruas cuja pavimentação já estava sendo custeada por recursos federais. Além disso, o último relatório de acompanhamento de engenharia, emitido pela prefeitura em 2014, demonstrou que a obra não foi finalizada, indicando que apenas 43% foram executados. Apesar da baixa qualidade dos serviços e da evidente inadimplência contratual, a empresa recebeu pagamento por obras que suprimiram serviços básicos. Por isso, junto ao ex-prefeito, a Somma Quality, bem como sua representante legal, Gabriela Mota Gama, também respondem à ação penal e à ação por improbidade. Em virtude de parte do pagamento referente aos serviços contratados ter sido efetivada na gestão anterior à de José Rogério, Maria Cícera Mendonça Casado, quem estava à frente da prefeitura da Barra de Santo Antônio, também foi denunciada pelo MPF. Na ação por improbidade, o Ministério Público Federal pretende o ressarcimento integral dos danos – no valor atualizado e aproximado de R$ 161 mil – com a responsabilidade distribuída entre os réus, perda da função pública eventualmente exercida, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Íntegra da Ação Civil por Improbidade Administrativa Íntegra da Denúncia Criminal

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