Interior

17 de outubro de 2019 09:19

Diante da polêmica dos Precatórios  prefeito baixa nota com esclarecimento jurídico

Professores ainda sonha em contar com 60% do bolo financeiro repassado, mas Prefeitura assegura o que está em lei

↑ Glaysson assegura que está cumprindo o que manda a lei ( foto de Edmílson Teixeira)

Assim como os demais municípios alagoanos, Minador do Negrão, situado  no Agreste do Estado, vem sendo pressionado por parte de seus professores, quanto a sonhada divisão do bolo financeiro que entrou nos cofres da Prefeitura, referente aos precatórios do “finado” Fundef, que hoje passou a ser Fundeb. Pois diante de uma polêmica situação vivenciada na cidade, sobretudo de conversinha daqui e dali; foi que  o prefeito  Glaysson Cardos Ferro, resolvera esclarecer tecnicamente, sobretudo dentro de um termo jurídico elaborado pela Procuradoria municipal, uma nota  pública  de esclarecimento.

Diz a Nota:

O prefeito do município de Minador do Negrão/AL juntamente com a secretária municipal de Educação vem por meio desta  esclarecer a toda
classe da Educação alguns pontos referentes a utilização de recursos de Precatórios do FUNDEF/FUNDEB.

1 – Inicialmente cumpre registrar que a gestão prioriza o investimento e valorização de toda a classe da educação, tanto é que anualmente concede Reajuste Salarial acima do patamar mínimo exigido pela classe;
2 – Que o Ministério Público Federal através da Ação Civil Publica de nº 0801398-64.2016.4.05.8001, que tramitou na 12ª vara federal subseção de Arapiraca/AL, requereu o bloqueio de 100% (cem por cento) do que fora concedido a título de precatório das diferenças do antigo FUNDEF.
3 – Atualmente o processo de titularidade do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL encontra-se em grau de recurso no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, não existindo poder de decisão do município acerca da referida ação, bem como o recurso ainda se encontra bloqueado;
4 – Queremos registrar neste momento a posição do município de cumprir a lei, bem como respeitar as decisões judiciais, não podendo o gestor do município tomar qualquer atitude para prejudicar o município ou até mesmo os servidores criando uma falsa expectativa de uma lei que no momento não
encontra possibilidade jurídica.

Ressalta o prefeito Gleysson Cardoso que  a classe dos professores entenda que a gestão sempre valorizou a classe e que não está contra o rateio dos valores  que não cabe ao município essa repartição pois existe um processo judicial debatendo essa questão. Em sua gestão, estes profissionais obtiveram importantes conquistas, inclusive salariais.

Lamentamos que alguns representantes estejam agindo em nome de interesses alheios aos da categoria da educação, no intuito de provocar o caos.

Deixamos claro que a atual gestão não se opõe ao bloqueio do valor equivalente a 60% do montante, que é o objeto da discussão impetrada, mas informa que não pode prescindir de ao menos uma parte dos 40% restantes para honrar pagamentos de fornecedores de materiais, obras e serviços vinculados à Educação e a folha do décimo.

Por fim entendemos que todos os servidores merecem ser valorizados e a gestão municipal segue investindo na infraestrutura e nos salários dos servidores.

Prefeito  Glaysson Cardos Ferro

Fonte: Edmílson Teixeira

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