O Centro Universitário Cesmac e suas faculdades, mantidos pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (Fejal), conseguiram derrubar na Justiça a pretensão da Prefeitura de Maceió de controlar a administração da entidade.

O município queria administrar o Cesmac por meio da Lei Delegada nº 12/2025, editada pelo prefeito João Henrique Caldas e publicada em 4 de julho, mas seus efeitos foram suspensos após a direção da instituição de ensino superior recorrer ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL).

O caso está sendo conduzido institucionalmente entre os diretores do Cesmac, o Ministério Público e a Prefeitura de Maceió, conforme nota divulgada na segunda-feira (22) pela direção da fundação. “A direção da Fejal reforça que o ponto em discussão é exclusivamente a natureza jurídica da fundação, que, segundo a Lei Municipal nº 2.133/1974 e decisões judiciais do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Superior Tribunal de Justiça, é uma pessoa jurídica de direito privado e não integra a estrutura administrativa do município.”

De acordo com a direção da Fejal, as atividades acadêmicas e administrativas ocorrem normalmente, sem causar prejuízos. “Tudo funciona sem intercorrências capazes de abalar a estrutura da instituição, seja nas atividades acadêmicas, atendendo ao perfil de excelência que caracteriza o Cesmac e suas faculdades.”

A Fundação Jayme de Altavila, responsável pela manutenção do Centro Universitário, foi criada há 52 anos. Caso a mudança ocorra futuramente, conforme a Lei Delegada nº 12/2025, a Fejal seria extinta e o patrimônio da instituição, estimado em mais de um bilhão de reais, ficaria sob o controle do município de Maceió. A alteração vinculá-la-ia diretamente ao gabinete do prefeito, com personalidade jurídica de direito privado, mas sujeito a regime de direito público, cabendo ao prefeito indicar conselheiros, definir normas de funcionamento e conduzir os rumos do centro universitário.

Os integrantes da administração da Fejal manifestaram insatisfação e preocupação, sobretudo por temerem riscos de interferência política, queda na qualidade do ensino e uso eleitoral da estrutura do centro universitário, especialmente com a proximidade das eleições em 2026.
Ao longo de cinco décadas, toda a expansão das faculdades e da área administrativa foi realizada sem recursos da Prefeitura de Maceió, que agora se aproveitaria de todo o patrimônio, sem oferecer compensação financeira ou compromisso com o futuro da instituição.

Para opositores, a medida representa uma verdadeira “intervenção branca” nas decisões da Fejal, conduzida, segundo eles, sob pressão de interesses políticos e financeiros. Essa intervenção, afirmam, não seria capaz de alcançar os resultados esperados sem gerar sérias consequências nos âmbitos institucional e administrativo.

A questão central, portanto, é como essa mudança afetará não apenas a qualidade do ensino, mas também a credibilidade da gestão pública de Maceió, já que a movimentação pode refletir diretamente na imagem política do atual prefeito.