Economia

George Santoro diz que PEC não causa prejuízos para Alagoas

Secretário de Estado da Fazenda avalia que Câmara Federal possibilitou aos estados negociações para receber os créditos

Por Carlos Victor Costa com Tribuna Independente 11/11/2021 07h45
George Santoro diz que PEC não causa prejuízos para Alagoas
Reprodução - Foto: Assessoria
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A matéria segue agora para o Senado. A PEC é tratada como principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — que veio para substituir o Bolsa Família. Em linhas gerais, a proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos (regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da inflação). Em Alagoas, a expectativa era de que o recurso dos precatórios chegasse para investimentos em educação e rateio para os professores. De acordo com o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, o Estado de Alagoas não vai perder nada pela proposta de precatórios. Segundo ele, há precatórios a receber, mas a PEC apresenta algumas opções. “Acho que nesse ponto a PEC deu opções para o ente subnacional decidir. Assim, o melhor caminho dependerá da situação fiscal de cada um. Ou seja, não vejo nenhuma perda financeira para Alagoas com o projeto. A crítica ao projeto é como foi desenvolvida a fonte de financiamento: a partir de um calote de precatórios. O relator deputado Hugo Motta acolheu as sugestões de estados e municípios. Creio que a PEC traz mecanismos muito interessantes de serem utilizados por estados e municípios em relação à composição e negociação desses créditos com o Governo Federal. É uma opção muito positiva da forma que foi colocada”, avalia Santoro. MELHORA NA PROPOSTA O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, analisa que por conta da desorganização estrutural do Governo Federal, a Câmara dos Deputados precisou fazer um remendo para suavizar a situação dos estados, municípios e da população mais vulnerável. “A Câmara dos Deputados se esforçou para melhorar a proposta e acoplou nesta mesma PEC os parcelamentos previdenciários, que foi benéfico para os municípios, pois vai proporcionar que os municípios façam parcelamento em 240 vezes, além de retirar juros e multas”, ressalta Wanderley. Ainda com relação a PEC dos Precatórios, Hugo destaca que é triste que o país esteja nessa situação de ter que desonrar direitos, garantias e compromissos com as pessoas para dar continuidade a um programa social que é importante. “Nós imaginávamos que o país pudesse estar em outra situação e que o Governo Federal estivesse com outros projetos que realmente pudessem dar subsídios e uma melhor qualidade de vida às pessoas”.

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