As recentes mudanças no direito previdenciário têm alterado regras que afetam diretamente milhões de brasileiros. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e novas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) modificaram critérios para a aposentadoria especial, regulamentaram a pensão destinada a dependentes de vítimas de feminicídio e estabeleceram novos procedimentos para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para esclarecer os principais impactos dessas alterações, o TH Entrevista conversa com o advogado previdenciarista Caio Cavalcante, diretor especial do Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL).

Segundo o especialista, as mudanças reforçam a necessidade de acompanhamento jurídico e de informação qualificada para que trabalhadores e segurados possam exercer seus direitos com segurança. Ele destaca que parte das alterações amplia a proteção social, enquanto outras mantêm regras introduzidas pela reforma da Previdência de 2019, exigindo atenção de quem pretende solicitar benefícios.

TH Entrevista – Quais são as principais mudanças no direito previdenciário em 2026 e quem será mais impactado por elas?

Caio Cavalcante – Tivemos decisões importantes que repercutem diretamente na vida de trabalhadores e beneficiários da Previdência Social. Entre elas, destaco a decisão do STF sobre a aposentadoria especial, a regulamentação da pensão especial para dependentes de vítimas de feminicídio e as novas regras relacionadas ao BPC para quem também recebe o Bolsa Família. São mudanças que atingem trabalhadores expostos a agentes nocivos, famílias em situação de vulnerabilidade e pessoas que dependem da assistência social.

TH Entrevista – O STF retirou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial. O que muda, na prática, para os trabalhadores expostos a agentes nocivos?

Caio Cavalcante – O Supremo entendeu que exigir idade mínima contrariava a finalidade da aposentadoria especial. Esse benefício existe justamente para retirar o trabalhador de um ambiente insalubre ou perigoso após determinado tempo de exposição. Obrigar a permanência nesse ambiente apenas para atingir uma idade mínima significava prolongar riscos à saúde, o que foi considerado incompatível com a proteção garantida pela Constituição.

TH Entrevista – Apesar dessa decisão, quais regras da reforma da Previdência de 2019 permanecem em vigor?

Caio Cavalcante – Permanecem válidas, por exemplo, a impossibilidade de converter tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após 13 de novembro de 2019 e as regras de cálculo do benefício. Para alcançar 100% do coeficiente da aposentadoria, continuam sendo exigidos 40 anos de contribuição para homens e 35 anos para mulheres.

TH Entrevista – Como funciona a nova pensão especial destinada aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio?

Caio Cavalcante – A Portaria nº 1.961 do INSS regulamentou o benefício de um salário mínimo destinado aos filhos e demais dependentes de vítimas de feminicídio com até 18 anos. Além dos filhos, podem ter direito enteados, menores sob guarda e tutelados, desde que haja comprovação da dependência econômica. É importante destacar que o autor ou coautor do crime não pode representar os menores nem solicitar ou receber o benefício em nome deles.

TH Entrevista – O que muda para quem recebe o Bolsa Família e aguarda a análise do Benefício de Prestação Continuada?

Caio Cavalcante – A família pode continuar recebendo o Bolsa Família enquanto o pedido do BPC estiver em análise. Se o benefício for concedido, o cidadão receberá os valores retroativos desde a data do requerimento. Porém, haverá um encontro de contas: os valores pagos pelo Bolsa Família nesse período serão descontados automaticamente dos atrasados do BPC, e a diferença será quitada em até dez meses. Essa medida evita que a família fique sem renda durante a espera.

TH Entrevista – Diante dessas mudanças, quais cuidados a população deve adotar antes de solicitar benefícios previdenciários?

Caio Cavalcante – O primeiro passo é buscar informações atualizadas e reunir toda a documentação necessária antes de fazer o requerimento. Também é importante compreender quais regras se aplicam a cada situação, porque muitas vezes existem particularidades que podem fazer diferença no resultado do processo. A advocacia tem um papel essencial nesse momento, orientando o cidadão e garantindo que seus direitos sejam corretamente observados.

A entrevista completa está disponível no canal Tribuna Hoje no YouTube, no portal Tribuna Hoje e na programação do canal 12 – TV COM da Net/Claro, com exibição às 10h, 16h e 20h.

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(12) TH Entrevista - Mudanças no direito previdenciário exigem atenção de trabalhadores e beneficiários - YouTube