Em reunião realizada nesta quarta-feira (8), representantes do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), do Ministério Público Federal (MPF), da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) e da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) discutiram os encaminhamentos para a criação de políticas de cotas voltadas a estudantes negros, indígenas e quilombolas nas instituições de ensino superior do estado. O encontro marcou mais uma etapa do diálogo iniciado a partir de uma recomendação conjunta expedida pelo MP/AL, MPF e Defensoria Pública Estadual (DPE), que solicitou ao Governo de Alagoas a criação de um Grupo de Trabalho (GT) e a apresentação, em até 90 dias, de uma proposta de política de reserva de vagas nas universidades estaduais.

Segundo a promotora de Justiça dos Direitos Humanos, Alexandra Beurlen, titular da 61ª Promotoria de Justiça da Capital, a reunião desta quarta-feira foi fundamental para consolidar os compromissos das universidades. “Na reunião de agosto, discutimos o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que reconheceu a autonomia universitária para que as próprias instituições criem suas políticas de cotas, sem necessidade de lei estadual específica. Hoje, elas apresentaram os formatos que estão construindo e se comprometeram a enviá-los formalmente até o dia 17 deste mês, com implementação prevista já na seleção de 2026, para ingresso em 2027”, explicou, acrescentando que as propostas serão apresentadas aos conselhos superiores das universidades até dezembro.

A promotora ressaltou que o entendimento conjunto dos órgãos de fiscalização é de que não há necessidade de uma lei estadual para que as universidades estaduais adotem ações afirmativas. “Existe a possibilidade de aplicação, por analogia, da Lei Federal nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), pelos estados e municípios, de modo a reduzir as desigualdades raciais e garantir o acesso igualitário ao ensino superior público”, destacou Beurlen.

Ela lembrou ainda que outras universidades estaduais já instituíram sistemas de reserva de vagas com base na autonomia universitária, como a Unesp que fez isso em 2013, e a Unicamp, em 2017, ambas sem lei estadual determinando, mas com plena validade jurídica e social.

Na recomendação conjunta expedida em maio deste ano, MP/AL, MPF e DPE enfatizaram que a presença de estudantes de diferentes grupos sociais e étnico-raciais enriquece o ambiente acadêmico e fortalece a inclusão, e destacaram que a política de cotas é reconhecida como instrumento eficaz de promoção da igualdade e reparação histórica.

Além de se basear na Lei Federal nº 12.711/2012, a iniciativa também se alinha ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 18, que propõe colocar o combate ao racismo no centro das ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e à Agenda 2030 da ONU.