O Ministério Público de Alagoas participa do Seminário Estadual para a Avaliação e Revisão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, evento que teve início nesta quinta-feira (13) e segue até amanhã. Este é o quarto seminário de uma série de encontros que será realizada ao longo do ano em todos os estados e no Distrito Federal.

De acordo com a promotora de Justiça Marília Cerqueira, o encontro foi um importante momento de diálogo em que os atores que fazem parte do Sistema Socioeducativo puderam avaliar o que foi feito nos últimos anos.

“Também foi um momento para pensarmos ações futuras em prol da inserção social de adolescentes em conflito com a lei na perspectiva da igualdade, da não discriminação, da dignidade e da proteção integral”, explicou a promotora de Justiça.

Levantamento divulgado em dezembro do ano passado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioducativo (Sinase) aponta que 11.664 adolescentes estão inseridos no Sistema Socioeducativo nas modalidades de restrição e privação de liberdade.

Desse total, 9.656 estão em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e internação, 222 estão em internação sanção e 1.786, em internação provisória.

Plano Nacional

O Plano Nacional foi idealizado para produzir efeitos no atendimento a adolescentes autores de atos infracionais, contemplando também as famílias desses jovens, no sentido de criar oportunidades de construção de projetos de autotomia e emancipação social.

Para isso, o documento prevê a alocação de recursos públicos no Sistema Socioeducativo, ordenando-se em quatro eixos: Gestão, Qualificação do Atendimento, Participação Cidadã dos Adolescentes e Sistemas de Justiça e Segurança. O Plano vigente teve início em 2013, findando em 2023.

Princípios

Entre os princípios contemplados no Plano Nacional, está a percepção dos adolescentes como sujeitos de direitos, o que deve ser estendido também àqueles que cumprem medidas socioeducativas.

O Plano determina ainda que o atendimento socioeducativo deve ser territorializado, regionalizado, com participação social e gestão democrática, intersetorialidade e responsabilização, por meio da integração operacional dos órgãos que compõem o Sistema.

ECA

Uma das leis que norteiam o Plano Nacional é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei de 1990 que tem como objetivo garantir a todas as crianças e adolescentes o seu reconhecimento enquanto sujeitos de direitos.