Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Alagoas (MP/AL) receberam resposta do Município de Maceió, por meio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (Iplan), quanto aos questionamentos sobre o Plano Diretor feitos pelas instituições em reunião ocorrida em 12 de junho, com especial foco na destinação futura da área afetada pela mineração de sal-gema realizada pela Braskem.

No documento, o instituto apresentou informações sobre o processo de contratação de serviço técnico especializado de consultoria para atualização da minuta do anteprojeto de lei do Plano Diretor de Maceió.

Para tanto, o Iplan instituiu uma Comissão Especial Mista de Estudo Técnico Preliminar para auxiliar na elaboração de Termo de Referência para contratação de consultoria especializada para revisão e atualização do Plano Diretor de Maceió.

O instituto, criado pela reforma administrativa realizada pela Lei Delegada nº 005/2023, esclareceu que entre suas atribuições estão:

• definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas relacionadas com o planejamento urbano e o desenvolvimento territorial do município;
• estimular e promover discussão de políticas, diretrizes e planos municipais com a comunidade, visando a sua participação na formação das decisões sobre desenvolvimento e organização territorial e espacial do Município; e
• coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao chefe do Poder Executivo o anteprojeto de lei do Plano Diretor de Maceió.

Entenda

A reunião de 12 junho, conduzida pelas procuradoras da República Juliana Câmara, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim e pelo promotor de Justiça Jorge Dória, titular da 66ª Promotoria de Urbanismo da Capital, teve o intuito de obter informações da Prefeitura de Maceió sobre as providências adotadas para a atualização do Plano Diretor Municipal de Maceió.

Representando o Município de Maceió, estiveram presentes: a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o Gabinete Civil de Maceió e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).

O Plano Diretor de Maceió é de 2005 e deveria ser revisto, pelo menos, a cada 10 anos para que possa atender às mudanças e transformações que ocorrem na cidade ao longo do tempo. No entanto, isso não ocorreu. Assim, MPF e MPAL estão unidos em busca dessa atualização por parte do Poder Público, tendo em vista a grande modificação causada ao cenário urbano de Maceió em decorrência do desastre causado pela Braskem.

O intuito dos Ministérios Públicos é que o anteprojeto de lei do plano diretor siga para a Câmara de Vereadores, proporcionando a discussão com a participação da população sobre a solução adequada e que sirva ao interesse público para o futuro das áreas, após a estabilização. Isto porque na atualidade o acordo já garante que elas não poderão ser objeto de construção pela Braskem.

Durante a reunião, ocorrida no mês de junho, o Município de Maceió concordou com a impossibilidade de construção pela Braskem na área de risco e sinalizou positivamente aos anseios apresentados pelos Ministérios Públicos, comprometendo-se a alavancar as ações necessárias para a tramitação da atualização do plano diretor.

Destinação da área desocupada

A Cláusula 58, parágrafo segundo, do Termo de Acordo Socioambiental, garante que a Braskem não tem autonomia sobre a área desocupada. Para o MPF e a Promotoria de Urbanismo (MP/AL) qualquer destinação futura da área deve servir ao interesse público, motivo pelo qual continuam acompanhando de perto a questão do Plano Diretor e reforçam a importância de um processo transparente e criterioso para a tomada de decisões sobre a área afetada, especialmente considerando que ela precisará ser monitorada por muitos anos. O objetivo é garantir a segurança das pessoas, da área e evitar novos danos.

Para compreender melhor a situação, explicamos:

• Atualmente, a Braskem não pode construir ou comercializar a área;
• A partir do primeiro acordo, de janeiro de 2020, com as indenizações, a empresa passou a ter a propriedade dos imóveis desocupados em razão do afundamento do solo. Neste acordo não há previsão de destinação futura, justamente porque em 2019 e 2020 não havia qualquer expectativa de estabilidade da região. Contrariamente, a expectativa era de desastre iminente, era de necessidade urgente de salvamento daquelas vidas;
• Ao longo de 2020, a destinação futura da área passou a ser uma preocupação porque passou a existir a expectativa de que a área pudesse – ainda que remotamente – vir a ser estabilizada em algum momento num futuro distante. Daí porque o acordo socioambiental, de dezembro de 2020, buscou garantir que a Braskem não tivesse liberdade para gerir a região como quisesse;
• A forma encontrada foi vincular à estabilização da área e ao plano diretor, que é um instrumento legislativo que prevê a realização de audiências públicas, a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, além da discussão parlamentar, incluindo a participação do próprio Poder Executivo Municipal, sendo pois a Câmara de Vereadores o espaço mais adequado para o atendimento do interesse público;
• As instituições entenderam, à época da celebração do acordo, que definir de forma unilateral a destinação futura daquela área não se mostrava a decisão mais adequada e democrática. Assim, garantiram que a população e o poder público Executivo e Legislativo participassem e conduzissem a discussão, convergindo quanto ao uso futuro – caso um dia seja possível.

Os Ministérios Públicos Federal e do Estado de Alagoas estão atentos para fiscalizar o cumprimento das normas e assegurar que os interesses da população sejam adequadamente respeitados e protegidos.