Cidades

TJ/AL determina manutenção de empregos nos serviços de saneamento da região metropolitana

Tutmés Airan entendeu que não há conflito entre concessão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada e a manutenção dos empregos

Por Dicom TJ/AL 19/10/2020 14h07
TJ/AL determina manutenção de empregos nos serviços de saneamento da região metropolitana
Reprodução - Foto: Assessoria
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan, determinou que o Estado de Alagoas inclua, no contrato de concessão do saneamento básico da Região Metropolitana de Maceió, a manutenção dos empregos dos trabalhadores do Serviços de Autônomos de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Deodoro e Barra de Santo Antônio. Cerca de 90 trabalhadores são alcançados pela decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira 15/10. O presidente do TJ/AL determinou, alternativamente, que o Estado reaproveite os trabalhadores em outros órgãos públicos, ou que seja adotada nos SAAEs a mesma estrutura administrativa estabelecida no processo licitatório da Casal. Tutmés Airan entendeu que não há conflito entre concessão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada e a manutenção dos empregos. "O reconhecimento da preservação de empregos como interesse público tem sido evidenciado, principalmente em tempos de crise, em normas editadas pelos entes públicos com esse desiderato, como é o caso da Lei nº 14.020/2020, que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda em tempos de pandemia" destacou a decisão. O pedido do SAAE para suspensão do procedimento licitatório realizado pelo Estado de Alagoas foi negado.

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